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Regulamentação do cigarro eletrônico continua em discussão no Senado e na Câmara com base em projeto de lei

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Tabaco

Liminar suspende os efeitos da lei de classificação do fumo na propriedade

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Implementação da lei de classificação do tabaco na propriedade é debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa

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Prefeitura projeta R$386 milhões para o orçamento do próximo ano

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Câmara de Vereadores aprova primeiras leis de apoio às vítimas das enchentes em Venâncio Aires 

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Vereadores aprovam contratação temporária e modificações em leis sobre emendas impositivas e programa de diversificação 

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Lei Paulo Gustavo começa a ser estruturada em Venâncio Aires