A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária nesta segunda-feira, 19, e contou com seis matérias na ordem do dia. Destaque para a legislação que obriga a Administração Municipal realizar a publicação das informações sobre pessoas contempladas em programas habitacionais no site oficial da Prefeitura de Venâncio Aires.
A legislação tem autoria da vereadora Sandra Wagner (PSB), e busca ampliar a transparência sobre os novos programas de habitação popular, financiados com recursos federais, estaduais ou municipais. “De fato fazer que os projetos habitacionais do município sejam direcionados às famílias que necessitam. É uma forma de ampliar a transparência sobre estes programas de habitação,” destacou a parlamentar durante a votação do projeto.
Segundo o texto da lei a proposta é de garantir mais uma ferramenta de transparência sobre a lista de contemplados em programas de moradia do município. Além disso, o texto indica a criação de meio de comunicação no site, junto à listagem, buscando garantir o recebimento de denúncias feitas pelos cidadãos.
O texto da lei garantiu aprovação por unanimidade na sessão desta segunda-feira. Ainda em agosto do ano passado, Venâncio Aires recebeu a confirmação para a construção de 52 moradias populares por meio do programa estadual de habitação “A Casa é Sua”.
DEFESA CIVIL
Outra legislação aprovada de forma unânime, altera o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fundec). Com o novo texto, entre outros pontos, o fundo passa a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Até então, os recursos incluídos nesta dotação eram gerenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
UNIDADE DE SAÚDE
O Parlamento Municipal aprovou na sessão desta semana, a inclusão no orçamento municipal do valor de R$ 549,9 mil para aplicação da Unidade de Saúde de Vila Santa Emília. O recurso foi encaminhado ao Município por meio de emenda parlamentar do deputado federal Heitor Schuch (PSB), intermediada pela vereadora Sandra Wagner (PSB). Com a autorização do valor no orçamento deste ano, o poder público dará segmento aos processos licitatórios para escola de empresa que irá executar o investimento.
DEFESA DA AGRICULTURA
A sessão da Câmara aprovou também a criação no Legislativo Municipal da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura. A comissão especial foi criada no Parlamento para debater medidas em prol do setor agrícola do município, além de fiscalizar ações do Governo Municipal. A Frente foi proposta pelo vereador André Kaufmann (PTB).
