A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizou nesta quinta-feira, 08, sessão ordinária. O encontro ocorreu de forma antecipada em função do recesso de Carnaval. Ao todo, os vereadores analisaram na pauta de votações 23 matérias. A maior parte projetos de lei encaminhados pelo poder Executivo.
Destaque para a lei da Administração Municipal que acrescenta sete vagas ao cargo de Médico de Atenção Básica. A medida, segundo a legislação, busca suprir a demanda por profissionais que atualmente estão em contratos temporários com prazo de vencimento ao longo do ano. Com a homologação do último concurso público a Prefeitura irá nomear novos profissionais para suprir a demanda por atendimentos.
Também foi aprovada legislação acrescentando 12 vagas de Professor de Educação Infantil de EMEI, e outras três vagas de Professor de Anos Iniciais. A medida busca garantir a substituição de contratações temporárias existentes e com vencimento ao longo do ano. Outras quatro vagas foram criadas para o cargo de Agente Escolar.
Ainda na sessão desta quinta-feira, 08, os parlamentares aprovaram leis que autorizam o uso de recursos de parcerias públicas para o custeio de salários de profissionais que acumulam cargos públicos. A medida vale para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires, o Centro de Assistência Social de Venâncio Aires (CASVA) e o Hospital São Sebastião Mártir.
APOIO AOS AGRICULTORES
O Legislativo Municipal também aprovou nesta quinta-feira, 08, a alteração orçamentária para direcionar recursos de apoio aos agricultores. O valor de R$ 463.425,38 foi repassado pelo Governo do Estado como forma de apoio às localidades atingidas pelo ciclone extratropical que atingiu o município entre os dias 15 e 16 de junho de 2023. Os recursos servirão para a aquisição de insumos, adubos, bioinsumos e sementes de cobertura, para reposição das perdas no solo. O objetivo, segundo o plano de trabalho aprovado pelo Governo Gaúcho, é garantir melhorias na infraestrutura das áreas de cultivos em propriedades rurais atingidas, permitindo aos agricultores condições adequadas para produzirem.
RESUMO SESSÃO DESTA QUINTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 042/2024 que encaminha os projetos de lei nº 0014 e nº 0015 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0014/2024 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, o anexo IX da Lei Orçamentária Anual de 2024, e abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior; nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0015/2024 que acrescenta vagas ao cargo de provimento efetivo de Agente Escolar, integrante da Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os quadros, de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0016/2024 que acrescenta vagas aos cargos de provimento efetivo de Professos de Anos Iniciais e Professor de Educação Infantil de EMEI, integrantes do quadro de cargos do Magistério, Lei nº 2.977, de 16 de maio de 2002, que “Reformula o Plano de Carreira do Magistério Público do Município”.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0001/2024 que altera a redação do § 1º do art. 87, da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0006/2024 que altera a redação do art. 1º, do § 1º do art. 3º, do inciso IV do art. 4º, do inciso I do art. 6º e do art. 10 da Lei nº 4.930, de 01 de junho de 2011, que “ Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, no Município de Venâncio Aires e dá outras providências ”.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0007/2024 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, constante da Lei n° 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0008/2024 que extingue o cargo/função de Chefe do Setor de Licitações, constante da Lei nº 3.452, de 24 de março de 2005.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0009/2024 que autoriza a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires”, a pagar com recursos da parceria nº 2113/2023, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0010/2024 que autoriza o “Centro de Assistência Social de Venâncio Aires – CASVA” a pagar com recursos da parceria nº 2114/2023, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0011/2024 que autoriza o “Hospital São Sebastião Mártir”, a pagar com recursos da parceria nº 2115/2023, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0012/2024 que acrescenta inciso VIII ao art. 55, da Lei nº 7.161, de 05 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de atendimento socioeducativo e o Conselho Tutelar”.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0013/2024 que acrescenta vagas ao cargo de Médico de Atenção Básica, e altera os requisitos de provimento dos cargos de Médico de Atenção Básica e Médico Clínico Geral, constantes da Lei nº 1.811, de 18 de outubro de 1994, que “Estabelece o Plano de Carreira da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções Públicas e dá outras providências”, com redação dada pela Lei nº 6.944, de 15 de fevereiro de 2022.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0001/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB. O projeto trata sobre a criação da Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher” para o ano de 2024.
APROVADA A MOÇÃO N° 0001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo é direcionada à RGE, para que a empresa concessionária proceda, nos termos das Resoluções da ANEEL, com a devida compensação de valores, aos consumidores atingidos pela falta de energia ocasionadas pelo temporal que assolou a região, haja vista que houve atrasos no restabelecimento do fornecimento, os quais extrapolaram em muito os prazos definidos pela agência reguladora nestas situações.
APROVADA A MOÇÃO N° 0002/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. A Moção de Repúdio será encaminhada ao Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, em virtude do Decreto com a Redução de Benefícios Fiscais, que passa a valer a partir de abril de 2024.
APROVADA A MOÇÃO N° 0003/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB. A Moção de Apoio manifesta e reforça a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 416/2023, que dispõem sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PTB. O documento requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a Mesa Diretora desta Casa Legislativa respectivo Requerimento que visa solicitar informações sobre cumprimento de carga horária de assessor parlamentar.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0002/2024 DE AUTORIA DOS VEREADORES NELSOIR BATTISTI/PSD E GERSON RUPPENTHAL/PDT. O requerimento solicita homenagem para o atleta Jairo André Rippel participante da Corrida Internacional de São Silvestre.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. O documento solicita homenagem ao Esporte Clube River Plate de Linha Marechal Floriano, Campeão da Aliga 2023, categoria titulares no futebol de campo.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O REQUERIMENTO N° 0005/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. O documento requer homenagem aos 25 anos de fundação em 2024 do GRUPO BADE .
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0006/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS, que requer homenagem aos 75 anos Rotary Club de Venâncio Aires.
