A Administração Municipal de Venâncio Aires está buscando a negociação com contribuintes endividados para evitar novos protestos em cartório, inscrições no SPC e ajuizamento de cobranças judiciais nesse final de ano, o que gera a possibilidade, em última instância, de penhoras de bens móveis e imóveis, entre outras medidas judiciais.
Para isso, abriu prazo até 14 de novembro para que as pessoas em débito com o Município, ajuizado ou não, procurem a Secretaria da Fazenda ou o Anexo Fiscal, localizado junto ao Fórum, em busca da melhor data para pagamento. O programa de Bom Pagador permite 50% de desconto de juros e multas para quem deseja quitar sua dívida em parcela única.
Muito visado para quem busca desconto extra no IPTU 2017, a campanha do Bom Pagador esse ano se amplia para beneficiar todas as dívidas, seja IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, Habitacional, Promagro, entre outras.
De acordo com a procuradora municipal, Gisele Spies Chitolina, são mais de três mil processos de cobrança que estão em andamento e podem se beneficiar com o programa.
“A lei já permite desconto de 50% de juros e multas para quem quiser quitar sua dívida em cota única. O que estamos propondo é que o contribuinte procure a Prefeitura até 14 de novembro, nos demonstre esse desejo por negociar e podemos gerar um boleto para a data que for mais conveniente para ele. Pode ser no 13º salário, por exemplo, desde que seja dentro do exercício de 2016”, destaca.
Com a Lei 12.767, de dezembro de 2012, que autoriza os entes públicos a protestarem suas certidões de dívida ativa, o Município de Venâncio Aires já encaminhou mais de 700 certidões para protesto em cartório e inscreveu 89 contribuintes no SPC, restringindo assim o crédito para comércio, por exemplo, enquanto a situação não seja regularizada.
A secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, complementa que, especialmente para dívidas antigas, o desconto acaba se tornando muito atraente, considerando que o tempo de atraso resulta em um maior acumulo de juros e multas.
“Para devedores de IPTU, a Prefeitura aguarda a aprovação da Câmara de Vereadores para conceder desconto extra de 5% no carnê 2017 para quem quitar seu débito até o dia 14”, explica.
Para garantir o desconto e negociar suas dívidas, basta o contribuinte comparecer até a Prefeitura, no setor de atendimento da Secretaria da Fazenda, para fazer o cálculo de desconto e a impressão do documento para pagamento.
Se a dívida já está em processo judicial, o atendimento será junto ao Anexo Fiscal do Município, no terceiro andar do prédio do Foro local. Os telefones para informações são 3983-1000 (Fazenda) e 3983-1107 (Anexo Fiscal). O horário de atendimento da Secretaria da Fazenda é das 7h30 às 13h30, sem fechar ao meio-dia. Já o Anexo Fiscal atende das 9h às 15h. (AI PMVA)
