A Câmara de Vereadores contou com 13 projetos na pauta de votações na sessão desta segunda-feira, 17. Destes, nove matérias envolvem projetos de lei. Destaque para a legislação que cria o Programa Municipal de Quitação de Débitos Ajuizados. O Quitarajud-VA, busca oportunizar aos contribuintes com dívidas junto a Prefeitura de Venâncio Aires, negociar os valores, com redução de juros e multas. A adesão ao programa será efetivada com a liquidação da dívida consolidada em cota única, até o dia 20 de dezembro de 2023. Atualmente a dívida ativa judicializada chega a R$ 50 milhões. Deste valor, a estimativa possível de cobrança alcança R$ 20 milhões. A meta do Governo Municipal é de arrecadar cerca de R$ 1 milhão com o programa autorizado pelo Legislativo nesta segunda-feira.
Os vereadores também aprovaram lei que que diminui a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI), para promover a regularização de imóveis. O percentual proposto passa a ser de 1% até 20 de dezembro de 2023, até então a alíquota era de 2%. Podem participar contribuintes que adquiriram imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.
CONTRATAÇÕES
Na sessão foi aprovada lei autorizando contratações emergenciais, de um professor de Educação, e um professor de Anos Iniciais, com carga horária de 30 horas semanais, com contrato de um ano prorrogável por igual período. Além disso, foi aprovada lei prorrogando contratações temporárias de monitores para Educação Infantil, feitos ainda em 2021. A prorrogação ocorre até o fim do ano letivo.
PRÉ-VESTIBULAR
O Parlamento Municipal também autorizou a criação no município do Programa Prepara Venâncio. A proposta da Prefeitura é oferecer de forma gratuita curso pré-universitário, com aulas preparatórias para vestibular, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e outros processos para ingresso no Ensino Superior. O Programa destina-se aos alunos que frequentam ou já concluíram o terceiro ano do Ensino Médio, em Escola da rede pública ou bolsista em escola da rede privada. O projeto é uma bandeira do então vereador, atual secretário de Desenvolvimento Social, Ricardo Landim (União), que destinou R$ 112 mil em emendas parlamentares para a iniciativa.
UTI PEDIÁTRICA
Os vereadores aprovaram também a abertura de crédito no orçamento municipal deste ano, que será repassado ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). O valor de R$ 1.279.583,30 é repassado ao Governo do Estado para o Fundo Municipal de Saúde. Deste valor, R$ 164.250,00 serão repassados de forma mensal para custeio dos serviços da UTI Pediátrica de Venâncio Aires, bem como outros R$ 41.666,66 para custeio de leitos por meio do Programa Assistir do Governo Estadual. Além disso, o HSSM receberá R$ 250 mil, em duas parcelas, referente ao Programa Inverno Gaúcho, focado no atendimento das emergências para atendimento de sintomas gripais.
PARCELAMENTO
No encontro semanal os vereadores também aprovaram projeto de lei proposto por Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) que busca garantir o parcelamento da taxa de lixo para isentos do IPTU, entidades e associações. Atualmente o tributo é cobrado em cota única, mesmo para imóveis com isenção.
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA 17 DE JULHO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0077/2023 que institui o Programa Municipal de Quitação de Débitos Ajuizados – Programa QUITARJUD-VA, nos termos que especifica.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0078/2023 que autoriza a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0079/2023 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar Contratos Temporários decorrentes da Lei nº 6.842, de 18 de agosto de 2021.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0080/2023 que institui incentivo temporário por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos – ITBI.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0081/2023 que estabelece as diretrizes do “Programa Prepara Venâncio”, instituído pela Lei nº 7.079, de 24 de novembro de 2022.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0082/2023 que autoriza o Poder Executivo a incluir Ação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, compatibilizar à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 202 e abrir crédito especial por superávit financeiro.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0085/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0028/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT. A lei institui o parcelamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis ou contribuintes imunes ou isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0049/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Apelo é endereçada ao Presidente da Unimed Vales do Rio Pardo e Taquari, Neori José Gusson, para que a mesma consiga contratar o serviço de Ressonância Magnética, em Venâncio Aires, para beneficiar seus conveniados.
APROVADA A MOÇÃO N° 0050/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÍNDOLA/PTB. A Moção de Apelo é endereçada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), Superintendência Regional de Lajeado, apelando para que seja realizada a manutenção e recuperação da ponte da ERS 130, na localidade de Linha Itaipava das Flores, no município de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0051/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAUDETE CITTOLIN/PSD. A Moção de Apelo é direcionada à RGE para que seja feita a substituição de transformador na rua Fernando Abott, nas proximidades do número 122, bairro Morsch, Venâncio Aires.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0063/2023 DO VEREADOR RENATO GOLLMANN/PTB que solicita homenagem a empresa Auto Viação Venâncio Aires LTDA (VIASUL), pelo Prêmio Gaúcho Despoluir, por sua performance no Programa Ambiental do Transporte.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0064/2023 DE CLAUDETE CITTOLIN. O requerimento informa afastamento parlamentar, por meio de licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 30 de julho de 2023.
