Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira, 28, alteração na lei que trata sobre o IPTU Verde, política tributária que oferta descontos para contribuintes que possuam ações ambientais. Com a aprovação unânime, os parlamentares autorizaram que os valores do IPTU Verde sejam parcelados, assim como ocorre com a cobrança do tributo sem o benefício.
Até então, os contribuintes que adotem medidas sustentáveis, garantem descontos do imposto, porém, só para pagamentos em cota única. A proposta foi a principal votada na sessão desta segunda-feira, encaminhada pelo Executivo Municipal. A medida busca garantir maior abrangência do programa, focando especialmente na proteção ambiental do município, e os incentivos para adoção de medidas de proteção e sustentabilidade ao meio ambiente.
Na ordem do dia os parlamentares votaram 15 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e moções.
AUDIÊNCIAS
Durante a sessão os vereadores também aprovaram alteração no Regimento Interno da Casa. A medida amplia a duração das audiências públicas realizadas pelo Legislativo Municipal. Até então, esses encontros públicos podem durar até duas horas. Inicialmente o texto da lei proposto pelos vereadores, Ezequiel Stahl (PTB), André Kaufmann (PTB); Clécio Espíndola (PTB); Diego Wolschick (PTB); Eligio Weschenfelder (PSB); Renato Gollmann (PTB) e Sandra Wagner (PSB), buscava a prorrogação por até duas horas. Porém uma emenda ao texto foi aprovada, ampliando em até 30 minutos a realização das audiências públicas organizadas pelo Parlamento.
RUAS
Os vereadores também aprovaram três nomes de ruas na cidade, todos propostos pela vereadora Sandra Wagner. Uma via localizada no bairro Travessa (código 548) passa a se chamar Rua Edvino Hickmann. Na localidade de Linha Grão-Pará Baixo, a via (código 419) passa a ser denominada Rua Balduino Neumann. Na localidade de Linha Bem Feita, uma via (código 549), passa a ser denominada de Rua José Alfredo Reis.
MOÇÕES
Três moções foram votadas na sessão desta segunda-feira. Destaque para a proposta pelo vereador Elígio Weschenfelder (PSB), repudiando fala do prefeito Jarbas da Rosa, durante audiência pública, apontando que as universidades de Direito e os Advogados como responsáveis por colocar marginais e infratores da lei em liberdade. A moção de repúdio foi rejeitada pela maioria dos vereadores.
Votaram contra o documento: Clécio Espíndola/PTB; Irene Konzen Muller/PSD; Ana Cláudia do Amaral Teixeira/PDT; Luciana Scheibler/PDT; André Puthin/MDB; Benildo Soares/Republicanos; Claidir Kerkhoff/União e voto de desempate do presidente Gerson Ruppenthal/PDT.
Outra moção, também de autoria de Weschenfelder, apela ao Daer para que realize repintura da ERS-422, com colocação de placas de sinalização e instalação de redutores de velocidade. O documento foi aprovado por unanimidade.
A terceira moção votada e aprovada foi proposta pela vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT). O documento de apoio será enviado à Assembleia Legislativa em apoio ao projeto de lei que cria o Programa de Incentivo aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado do Rio Grande do Sul – PIHFSC/RS”.
HOMENAGENS
Na sessão também foram aprovadas homenagens. Luciana Scheibler (PDT), propôs homenagem a Felipe Becker e Rithieli Jung, campeões do Mundial de Beach Tennis, na categoria Mista “C”, realizado no Ceará.
Mara Irene Konzen Müller (PSD), foi autora de lei com homenagem para Alice Mariah Lazarin, Sophia Moler Haupt, Eduarda Rafaela Wenzel, e Valentina Bencke, que garantiram títulos dos concursos Miss Turismo, infantil, infanto-juvenil e juvenil.
RESUMO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0097/2023 que altera a redação do art. 7º da Lei nº 6.873, de 06 de outubro de 2021, que “ Institui o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a título de incentivo ambiental na forma do art. 519 da Lei Complementar nº 064 de 18 de dezembro de 2012, que “Disciplina Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o Novo Código Tributário Municipal. ”
APROVADA A EMENDA Nº 0001/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0010/2023. A emenda ao Projeto de Resolução 10/2023 para Alteração do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0010/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES Ezequiel Stahl; André Kaufmann; Clécio Espíndola; Diego Wolschick; Eligio Weschenfelder (Muchila); Renato Gollmann e Sandra Wagner. O projeto altera o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, incluindo o §3º ao artigo 181, e dá outras providências.”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0030/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB que denomina-se de Rua “Edvino Hickmann” o trecho de via pública “código 548”, localizado ao norte do centro urbano da cidade, bairro Travessa, município de Venâncio Aires, e dá outras providências.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0031/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB que denomina-se de Rua “Balduino Neumann” o trecho de via pública “código 419”, localizado ao norte do centro urbano da cidade, em Linha Grão Pará Baixo, município de Venâncio Aires, e dá outras providências.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0032/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB que denomina-se de Rua “José Alfredo Reis” o trecho de via pública “código 549”, localizado ao sul do centro urbano da cidade, em área de expansão urbana, na localidade de Linha Bem Feita, município de Venâncio Aires, e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0033/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Altera as atribuições e requisitos para provimento dos Cargos de Procurador Jurídico e Analista de Informática Legislativo constantes no Anexo I da Lei nº 5.625, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as Leis que Dispõem sobre o Servidor Público Integrante dos Quadros de Cargos do Poder Legislativo do Município de Venâncio Aires”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0060/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para que seja feita a repintura da via, a colocação de placas de sinalização e instalação de redutores de velocidade ao longo da Rodovia RS422, no trecho entre o bairro Santa Tecla e a Localidade de Linha Brasil.
REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS A MOÇÃO N° 0061/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Repúdio endereçada ao Prefeito de Venâncio Aires, o Sr. Jarbas Daniel da Rosa, pela fala em que aponta as Universidades de Direito e os Advogados como os principais responsáveis por colocar os marginais, delinquentes e demais infratores da Lei em liberdade. Votaram contra a moção os vereadores: Clécio Espíndola/PTB; Irene Konzen Muller/PSD; Ana Cláudia do Amaral Teixeira/PDT; Luciana Scheibler/PDT; André Puthin/MDB; Benildo Soares/Republicanos; Claidir Kerkhoff/União e voto de desempate do presidente Gerson Ruppenthal/PDT.
APROVADA A MOÇÃO N° 0062/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, que “Cria o Programa de Incentivo aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado do Rio Grande do Sul – PIHFSC/RS”.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0074/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT que requer homenagem a Felipe Becker e Rithieli Jung, campeões do Mundial de Beach Tennis, na categoria Mista “C”, realizado no Ceará.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0076/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA Mara Irene Konzen Muller/PSD que requer homenagem à Alice Mariah Lazarin, pela conquista do título de Miss Venâncio Aires Mirim 2023, no dia 12 de agosto, em Santa Cruz do Sul, onde foi coroada.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0077/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA Mara Irene Konzen Muller/PSD que requer homenagem à Sophia Mohler Haupt, pela conquista do título de Miss Venâncio Aires Mini 2023, no dia 12 de agosto, em Santa Cruz do Sul.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0078/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA Mara Irene Konzen Muller/PSD que requer homenagem à Eduarda Rafaela Wenzel, pela conquista do título de Miss Turismo Venâncio Aires Infanto-juvenil 2023 e Miss venâncio Aires Infanto Juvenil 2023, no dia 12 de agosto, em Santa Cruz do Sul, onde foi a coroação.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0079/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA Mara Irene Konzen Muller/PSD que requer homenagem à Valentina Bencke, pela conquista do título de Miss Turismo Venâncio Aires juvenil 2023, no dia 12 de agosto, em Santa Cruz do Sul, onde foi coroada.
