A comitiva formada por deputados, prefeito e secretário de estado para acompanhar a 10ª Conferência das Partes (COP10) da Conveção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) busca a anulação de decisões tomadas no Panamá. O objetivo é tornar inválidas judicialmente as medidas que divergiram de posição oficial repassada pela delegação brasileira em reuniões diárias na presença do embaixador do Brasil no Panamá, Carlos de Abreu e Silva.
O deputado relator da Subcomissão da COP10 da Assembleia Legislativa, Marcus Vinícius de Almeida (PP), explica que a versão repassada durante os encontros não se materializou nas ações dos representantes do Brasil dentro da Conferência. Cita como exemplo o projeto do meio ambiente, apresentado pelo Brasil, onde foi assegurado pela delegação que o texto não trataria de filtros de cigarro e não prejudicaria o produtor. O documento aprovado abordou ambos os temas.
“Tudo aquilo que nós tratamos na reunião de debrifing, que eles informaram que seria feito e que for divergente, tanto da posição levada pelo Brasil quanto da posição final da COP, nós vamos levar isso adiante, inclusive a possibilidade de pedir judicialmente a anulação destas decisões”, afirma.
De acordo com o deputado, as medidas adotadas feriram tratados e prerrogativas internacionais que estão acima da Conferência e, por isso, serão questionadas judicialmente. “Seja pela ruptura de tratado internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Civis, seja por ter ferido a autonomia e direitos parlamentares de acompanhar um evento público, financiado com dinheiro público, e pelas inconsistências nas falas, nas atitudes do governo federal”.
Passados 10 dias do encerramento da COP10, o grupo ainda busca a posição oficial do governo brasileiro. O objetivo é obter o documento até a abertura da Expoagro/Afubra que ocorre de 19 a 22 de março, em Rincão Del Rey, Rio Pardo.
CARTA DO PANAMÁ
Durante o evento, a Subcomissão da Assembleia fará um seminário sobre a COP10, quando será apresentado o documento intitulado Carta do Panamá. “Será um relato completo extenso como produto da Subcomissão que nós construímos. Um relato de tudo que a gente viu, ouviu e das coisas que nós não conseguimos ver e daquilo que nós não conseguimos falar. A visão dos parlamentares, do setor e até da imprensa do que aconteceu por lá”, conclui.
AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO DESTAQUE
A pauta ambiental foi o destaque da 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP10) que encerrou sábado, 10, na Cidade do Panamá. Apesar do tratado ser de saúde pública, pontos buscam responsabilizar a indústria tabacaleira por impactos causados também em outras áreas. É o caso do Meio Ambiente, que ganhou destaque após projeto apresentado pelo Brasil.
Embora a delegação oficial informasse aos deputados e representantes governamentais barrados do evento, em reuniões paralelas, que o texto não abordava prejuízos ecológicos causados no elo mais fraco da cadeia, a resolução aprovada, prevê um debate amplo na próxima Conferência, em 2025, sobre estes impactos também no cultivo. Ou seja, além da indústria, o produtor também poderá ser responsabilizado.
O texto diz que os países devem levar em conta os impactos ambientais do cultivo, fabricação, consumo e eliminação de resíduos de produtos de tabaco e dispositivos eletrônicos e combater as chamadas atividades de responsabilidade social corporativa do indústria.
O tema meio ambiente faz parte do tratado no artigo 18. A decisão também aborda a questão dos filtros de cigarro, outro ponto negado pela delegação brasileira até a última reunião com a embaixada do Brasil no Panamá, quando então revelaram a pauta. Além do argumento de produtos químicos, a proposta aborda os microplásticos presentes nos filtros. A decisão prevê que os comitês de negociação intergovernamentais em curso trabalham para desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a poluição por plásticos, incluindo no ambiente marinho.
Além disso, solicita ao Secretariado da Convenção examinar opções regulatórias relativas à prevenção e gestão de resíduos gerados pela indústria do tabaco e seus produtos, incluindo a proibição de filtros plásticos para cigarros e gestão de resíduos perigosos provenientes de cigarros, com base em evidências científicas. Os dados deverão ser apresentados em relatório a ser submetido à COP11.
O assunto ganhará destaque na próxima edição, que ocorre em 2025, mas não possui local definido para sediar o encontro. Não houve país membro do tratado interessado em receber o evento da OMS.
A COP10 também aprovou demais projetos de decisão sendo um deles que cria um grupo de peritos para abordar Medidas Prospectivas de Controle do Tabaco (artigo 2.1). O objetivo é identificar e descrever medidas para além daquelas já previstas no tratado e apresentá-las na COP11.
PARA 2025
Outro ponto que estará em debate na COP11 serão os novos dispositivos para fumar, que não avançaram nesta edição. Da mesma forma, o tema redução de danos sugerido pelo país São Cristóvão e Névis e que não foi incluído na pauta desta COP, ficando para a próxima.
DEMAIS DECISÕES
IMPOSTOS: por meio da Declaração do Panamá, os países são chamados a acelerar a implementação do artigo 6 que trata do aumento de impostos. O documento também aborda outros artigos como a proteção contra a exposição à fumaça (artigo 8), regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco (artigo 9) entre outros.
RESPONSABILIZAÇÃO: o projeto prevê que os países devem estabelecer e aplicar medidas penais, civis ou procedimentos administrativos e sanções eficazes para cumprir a responsabilidade da indústria, seja ambiental, social ou de saúde. Ficou estabelecido um grupo de trabalho para apresentar novas formas de responsabilização na COP11.
DIREITOS HUMANOS: os países devem considerar a inclusão dos princípios da CQCT e dos esforços de implementação ao interagir com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas prevenindo e abordando problemas de saúde, sociais, ambientais e econômicos decorrentes do tabaco.