Na sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizada nesta segunda-feira, 09, os parlamentares analisaram oito matérias, entre projetos de lei, resoluções e moções. Um projeto foi aprovado em regime de urgência, autorizando a prorrogação por seis meses de um contrato temporário de Analista Ambiental, aprovado em 2024. A prorrogação ocorre por conta da demanda de serviços na área e na fiscalização.
Entre os destaques da pauta esteve a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026, que concede horário especial com redução de até 50% da carga horária a servidores celetistas do município que tenham filho com deficiência ou dependência. A medida busca permitir que os pais acompanhem tratamentos médicos e terapias necessários ao desenvolvimento da criança, sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação de horas.
Outro projeto aprovado autoriza a contratação temporária de um professor de História com carga horária de 20 horas semanais. A contratação poderá ocorrer por meio do aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público ou, de forma excepcional, por processo seletivo simplificado, com vigência até novembro de 2028.
APOIO
Na área de desenvolvimento econômico, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.851/2021, responsável por instituir a Política de Incentivo à Participação de Empresas Locais em Feiras Setoriais. A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas a empresas sediadas em Venâncio Aires e constituídas há mais de dois anos.
Além disso, a lei aprovada passa a permitir que o subsídio seja repassado diretamente às empresas beneficiadas, mediante assinatura de um Termo de Compromisso com o município e posterior prestação de contas com documentos fiscais e contratos relacionados à participação na feira, como a locação de estande. A mudança busca desburocratizar o processo, facilitar a participação em eventos nacionais e internacionais e fortalecer o desenvolvimento econômico local, sem gerar aumento de despesas para o município.
MOBILIDADE
Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 008/2026, de autoria do vereador Nelsoir Battisti (PSD), que institui na Câmara a Frente Parlamentar de Planejamento e Mobilidade Urbana. O grupo terá como objetivo promover estudos, debates e ações voltadas ao aprimoramento da mobilidade urbana em Venâncio Aires, podendo realizar audiências públicas, solicitar estudos técnicos e firmar parcerias com instituições e entidades da sociedade civil.
MOÇÕES
Além dos projetos, os vereadores aprovaram duas moções de apelo. A primeira, apresentada pelo vereador Dudu Luft, solicita ao governo do Estado a ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, com o objetivo de reforçar o efetivo policial no estado e também em Venâncio Aires.
Já a segunda moção, assinada por todos os vereadores, foi encaminhada ao presidente da República, ministros, Congresso Nacional e ao FUNDEB, solicitando a criação de subsídios e mecanismos financeiros que garantam o pagamento e a equiparação salarial dos monitores da educação infantil, conforme previsto na legislação federal recente.