A sessão da Câmara de Vereadores contou com nove matérias na pauta de votações, nesta segunda-feira, 11. Destaque para a legislação aprovada, por maioria de votos, que altera a lei municipal sobre parcelamento de solo urbano. Com a nova regra, os novos loteamentos deverão construir redes de coleta e estações de Tratamento de efluentes (ETE), para garantir o esgotamento sanitário destes novos conjuntos de lotes, seguindo determinações federais.
Segundo o texto da legislação, a Aegea/Corsan será responsável por monitorar e realizar o gerenciamento das unidades construídas nos loteamentos. Os vereadores de oposição questionaram a necessidade de repassar ao empreendedor a obrigatoriedade destas construções, já que irá elevar os custos dos imóveis na cidade. A obrigatoriedade de construção dos sistema de efluentes já era prevista na lei de parcelamento de solo, porém, em 2015, foi retirada. Votaram contra a matéria os vereadores: Diego Wolschick (PTB), André Kaufmann (PTB) e Elígio Weschenfelder (PSB).
DENGUE
Também na sessão desta segunda-feira, 11, foi aprovada lei que cria em Venâncio Aires a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes aegypti”. A Legislação prevê medidas de prevenção, tratamento e manutenção dos locais que possam se tornar criadouros do mosquito transmissor da dengue. Além disso, a matéria estipula penalização para locais que foram encontrados possíveis criadouros. Inicialmente com advertência escrita, multa e interdição parcial. A multa terá valor de R$ 329,00.
APOIO
Os parlamentares também aprovaram alteração na lei que cria o programa SOS Mariante, com medidas de apoio aos moradores atingidos pelas enchentes do Rio Taquari ocorridas neste ano. Com a alteração será repassado R$ 1 mil para famílias já cadastradas, que serão direcionados para auxílio. A medida foi anunciada pelo prefeito Jarbas da Rosa (PDT), após a demora do pagamento das promessas federais, entre elas, o direcionamento de R$ 800 por família atingida. A previsão é de pagamento ainda em dezembro para 400 famílias atingidas pela enchente.
HOMENAGENS
Na reunião também foram aprovadas homenagens com denominação de ruas na área urbana. A primeira, Beno Renaldo Feix, de autoria da vereadora Ana Cláudia Amaral Teixeira (PDT), que dá seguimento a via no bairro Coronel Brito. Luciana Regina Scheibler (PDT) é autora da lei que denomina de rua Khaled Hamid, via no bairro Canto do Cedro.
Ainda nesta segunda-feira, foi aprovado requerimento de autoria do vereador Diego Wolschick (PTB) para homenagear Luiza de Azeredo Braga, que conquistou o título Broto Rio Grande do Sul, em setembro, na cidade de Tramandaí.
MOÇÃO
O Legislativo Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira, 11, uma Moção de Repúdio que será encaminhada ao Governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB). O documento é contrário ao projeto de reajuste da alíquota de ICMS (PL 534/2023). A moção tem autoria dos vereadores Elígio Weschenfelder (PSB) e Renato Gollmann (PTB). Votou contra a vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira/PDT.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2023
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0016/2023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013, que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Novo Código Tributário Municipal”.
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0018/2023 que altera a Lei Complementar nº 013, de 12 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Venâncio Aires e dá outras providências” nos termos do que especifica. Votaram contra: Diego Wolschick/PTB, André Kaufmann/PTB e Elígio Weschenfelder/PSB.
POR UNANIMIDADE FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0144/2023 que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes aegypti”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0145/2023 que autoriza a contratação temporária por Excepcional Interesse Público. Será contratado um monitor de educação básica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0153/2023 que altera os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 7.230, de 26 de setembro de 2023, que “Institui o auxílio financeiro de renda básica denominado de “SOS MARIANTE”, a ser concedido às pessoas físicas atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0048/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT que dá-se continuidade com a denominação existente de “Beno Renaldo Feix” à via pública de código “498”, no bairro Coronel Brito, e dá outras providências.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0049/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT que denomina-se de Rua Khaled Hamid o trecho de via pública código 547, na localidade de Canto do Cedro, e dá outras providências.
APROVADA POR MAIORIA DE VOTOS A MOÇÃO N° 0096/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB E RENATO GOLLMANN/PTB. A Moção de Repúdio será encaminhada ao Governador do Estado, o Sr. Eduardo Leite,em virtude da proposta, enviada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, de ajuste na alíquota de ICMS (PL 534/2023). Voto contrário da vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira/PDT.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0089/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PTB. O documento requer homenagem à Luiza de Azeredo Braga, pela conquista do título de Broto Rio Grande do Sul, no dia 23 de setembro, em Tramandaí, onde foi coroada.
