Os vereadores de Venâncio Aires analisaram na sessão desta segunda-feira, 21, sete matérias na pauta de votações. Destaque para a lei que será votada em duas reuniões, que modifica a Lei Orgânica Municipal que trata sobre as emendas impositivas do Parlamento Municipal ao orçamento. A emenda será votada em dois turnos, com a primeira votação aprovada de forma unânime.
A medida busca adequar o regramento municipal sobre as emendas individuais dos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal, que sofreu atualizações sobre o tema. Na prática a nova regra determina repartição igualitária das emendas impositivas entre os parlamentares, obrigando a execução orçamentária e financeira das indicações, com o projeto de diretrizes orçamentárias apresentado até o dia 20 de outubro e a lei orçamentária até o dia 20 de novembro de cada ano. As atualizações voltam ao debate na próxima sessão, para votação em segundo turno.
Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram a contratação de um agente escolar. O contrato temporário terá duração de um ano, prorrogável por igual período. A remuneração será de R$ 1.744,12 e a seleção será por meio de processo seletivo simplificado.
Na reunião os parlamentares aprovaram alteração na lei que trata sobre o programa Diversifica Venâncio, que realiza sorteios de valores para produtores que emitem notas fiscais. A lei inicialmente estipulava sorteios no mês de dezembro, com a atualização aprovada na reunião semanal, estes podem ser realizados em qualquer outro mês, com definição do Conselho De Desenvolvimento Rural, Secretaria e Gabinete do Prefeito.
SUCATAS
Estava prevista para votação também nesta segunda-feira, a lei que propõe novas ações de fiscalização para o comércio de sucatas e itens recicláveis. A medida foi encaminhada pela Administração Municipal e busca coibir a receptação de itens furtados ou roubados. A lei teve pedido de vistas concedido, por solicitação do vereador Ezequiel Stahl (PTB), para sanar dúvidas sobre o regramento fiscal. A proposta deve ser votada na próxima reunião.
HOMENAGENS
A Câmara de Vereadores também aprovou homenagens. O vereador André Kaufmann (PTB) é autor de requerimento que presta homenagem aos 10 anos da Associação dos Produtores de Erva-mate do Polo ervateiro dos Vales. A entidade foi criada em 13 de maio. Os membros da entidade participaram da sessão e receberam uma placa com o reconhecimento.
Também foi aprovado requerimento de autoria do vereador Ezequiel Stahl (PTB). A medida irá prestar homenagem às venâncio-airenses, Luiza Isabella da Rosa e Vitória Emanuelle Machry que representaram Venâncio Aires no Concurso Rainha do Sul, no dia 30 de julho do corrente ano, na cidade de Sapucaia do Sul – RS.
TRIBUNA
A tribuna da Câmara de Vereadores foi ocupada pelo Conselho Tutelar de Venâncio Aires. O coordenador, conselheiro Israel Souza da Silva, destacou a atuação do órgão e serviços prestados. A participação na sessão ocorreu após a fala do vereador Clécio Espíndola (PTB), popular Galo, sobre os atendimentos do Conselho, depois do caso envolvendo duas crianças vítimas de violência doméstica no município. Os questionamentos do parlamentar ocorreram na última segunda-feira, 14.
Silva afirmou que o trabalho do Conselho Tutelar é sigiloso, e feito em conjunto com a sociedade e demais órgãos públicos. “Toda a sociedade precisa zelar pela proteção das crianças e adolescentes. É difícil entender o trabalho do Conselho Tutelar, junto com os conselheiros, temos uma rede de atendimento. É um trabalho sigiloso. Não podemos colocar as famílias em exposição,” ressalta.
Os vereadores destacaram a importância do Conselho Tutelar e se colocaram à disposição para ajudar na atuação do órgão. Israel repassou ao vereador Galo um exemplar do estatuto também para ajudar no esclarecimento de dúvidas.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA 21 DE AGOSTO DE 2023
APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES GERSON RUPPENTHAL/PDT; CLAIDIR KERKHOFF/UNIÃO; CÉSAR GARCIA/PDT; BENILDO SOARES/REPUBLICANOS; ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT E LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. O projeto altera a redação dos parágrafos 9º, 10, 11 e 15, do art. 141, dos incisos II e III do art. 147 e do inciso II do art. 148, todos da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR EZEQUIEL STAHL/PTB AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0011/2023 que acrescenta o art. 240-A e o art. 240-B na Lei nº 2.534, de 29 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires, e dá outras providencias”.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0095/2023 que autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. Será contratado um Agente Escolar.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0096/2023 que altera § 2º do art. 3º da Lei nº 7.122, de 7 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao setor primário, mediante sorteio, através do programa “Diversifica Venâncio”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0059/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB. A Moção de Apoio é endereçada ao gabinete do Senador Esperidião Amin (PP/SC), em apoio ao Projeto de Lei n° 3214, de 2023.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0069/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PTB. O requerimento solicita homenagem à ASPEMVA – Associação dos Produtores de Erva Mate do Polo ervateiro dos Vales, na passagem de seus 10 anos de atividade exercidas em nosso município e região, com data oficial de fundação em 13 de maio de 2013.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0075/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EZEQUIEL STAHL/PTB que solicita homenagem às pequenas venâncio-airenses, LUIZA ISABELLA DA ROSA e VITÓRIA EMANUELE MACHRY, que representaram Venâncio Aires no Concurso Rainha do Sul, no dia 30 de julho do corrente ano, na cidade de Sapucaia do Sul – RS.