A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisou na sessão desta segunda-feira, 03, seis matérias na pauta de votações. Destaque para a legislação proposta pela Prefeitura de Venâncio Aires, atualizando o Código Tributário Municipal. Desde 2013 às regras tributárias de competência municipal não sofrem atualização. O texto aprovado também busca unificar regras e modernizar as cobranças de taxas e tributos.
Além disso, a legislação, que foi construída ao longo de oito meses, reduz taxas cobradas por infrações previstas no código tributário. Em média a redução alcança 50%. A lei aprovada também prevê isenção de taxas por cancelamento de notas fiscais, quando a necessidade de cancelamento ocorrer antes declarado o imposto devido, ou esgotado o prazo para a declaração, o contribuinte não terá qualquer encargo, seja ele decorrente de multa por infração, seja ele decorrente de taxa.
As infrações à legislação tributária, como a falta de emissão de nota fiscal, a ausência de atualização de endereço e a não quitação de tributos, possuem valores estabelecidos em Unidades Padrão Monetária (UPM). No entanto, a descrição dessas normas não está suficientemente clara, o que gera dificuldades para os contribuintes compreenderem as obrigações. Além disso, apresentam custos altos.
Ainda na noite desta segunda-feira, os parlamentares aprovaram alteração no orçamento deste ano. A medida busca adequar o texto da legislação para inclusão de R$ 8 milhões, já captados por meio de financiamento, para obras e compra de máquinas.
MOÇÕES
O Legislativo Municipal também aprovou duas moções. As duas, de autoria do vereador Elígio Weschenfelder (PSB). A primeira, será encaminha aos presidente do Senado e Câmara de Vereadores, apelando para que votem um projeto de lei do ano passado, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD), permitindo a incorporação dos servidores públicos, aos vencimentos ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A segunda moção será enviada ao vice-vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Senhor Geraldo Alckmin (PSB), para que interceda em favor da cadeia produtiva do tabaco legal, haja vista que a principal proposição da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) é o combate e a eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco e não proibir a produção regular e o seu cultivo.
REQUERIMENTOS
Dois requerimentos foram aprovados na reunião ordinária desta segunda. O primeiro, de autoria do vereador Clécio Espíndola (PTB), que entregou homenagem à equipe Time Bar do Paraíba, pela conquista do título de campeão do Campeonato Barro Branco de Bocha. Benildo Soares (Republicanos), é autor de homenagem à Rosane de Oliveira Ferreira, vencedora do Concurso Gastronômico, da 5ª Edição do Bergamoteando por Venâncio Aires, ficando em 1º lugar com o bolo “Berga Tchê”.
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0010/2023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013, que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Novo Código Tributário Municipal”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0075/2023 que autoriza o Poder Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023, e a abrir crédito especial por operação de crédito.
APROVADA A MOÇÃO N° 0046/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo ao Presidente do Senado Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco; ao Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Arthur Lira, para que estes deem continuidade e levem, o mais breve possível, à votação, o Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2022, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), e, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
APROVADA A MOÇÃO N° 0047/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Senhor Geraldo Alckmin (PSB), para que este interceda em favor da cadeia produtiva do tabaco legal, haja vista que a principal proposição da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) é o combate e a eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco e não proibir a produção regular e o seu cultivo.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0059/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÌNDOLA/PTB que solicita homenagem a equipe Time Bar do Paraíba, pela conquista do título de campeão do Campeonato Barro Branco de Bocha.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0060/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS. O requerimento solicita homenagem à Rosane de Oliveira Ferreira, vencedora do Concurso Gastronômico, da 5ª Edição do Bergamoteando por Venâncio Aires, ficando em 1º lugar com o bolo “Berga Tchê”.
