A regulamentação do cigarro pode servir de modelo aos novos produtos de tabaco e nicotina. Um dos produtos com maior rigor regulatório no país, o Brasil é considerado exemplo global no tema controle do tabaco. Para a ex-diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Alessandra Bastos, este é um exemplo a ser seguido na regulação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs). Mais do que isso, evidencia a capacidade do órgão regulatório brasileiro de regulamentar, apesar da diversidade de produtos, como alegou a então relatoria do projeto ao justificar a não regulação.
“Existe uma regra para o cigarro. Existe uma regra para que os fabricantes façam os cigarros. Existe controle do diâmetro, da folha, de quanto de nicotina por cigarro, enfim, isso tudo é possivelmente mensurável”, avalia a farmacêutica e consultora da BAT Brasil.
A norma sendo clara e específica cumpre seu papel de proteger o consumidor oferecendo um produto regulado, o que garante segurança e informação a quem consome e à sociedade em geral.
“No meu entendimento quando essa norma vem, ela vem de forma muito clara dizendo o seguinte: quais as empresas podem fabricar, empresas que têm fiscalização sanitária, que tenham certificação de boas práticas de fabricação de produtos como esse, porque eu não trato de medicamento nem dispositivo médico, é específico. Como isso pode ser fabricado, que tipo de dispositivo, de peça, de bateria. Se for o caso, convida o Inmetro para fazer parte dessa discussão, como isso pode ser recarregado. Importantíssimo quais são os solventes que poderão ser utilizados em que quantidade, quantos ml poderão ser comercializados em um sistema fechado, que é o que eu espero que venha, porque existe o sistema aberto que você tem a possibilidade de misturar”, recomenda.
SAIBA MAIS
Atualmente proibidos no Brasil, a Anvisa analisa desde 2019 se mantém a proibição ou libera de alguma maneira os produtos que já são consumidos de forma 100% ilegal em todo o país. No dia 06 de julho, os diretores votaram pela manutenção da proibição, conforme indicou a área técnica, mas reconheceram que a situação está em descontrole no país com a entrada ilegal dos produtos e ainda que o tema exigirá constante atualização por parte da agência.
Os próximos passos serão a elaboração de proposta de texto normativo pela área técnica. Em seguida deverá ocorrer a apresentação da proposta de norma para a deliberação da Diretoria Colegiada e a decisão sobre abertura ou não de Consulta Pública. O processo regulatório tem prazo para encerrar no fim do ano.
