“Não posso evitar que cometam suicídio, mas é isso que estão fazendo”. A afirmação é do deputado Prof. Claudio Branchieri (Podemos), sobre a nova lei de classificação de tabaco na propriedade. O alerta ocorreu durante audiência pública, realizada na última quarta-feira, 01. Elencando problemas de ordem legal, técnica e econômica, sinalizou que os efeitos da mudança, considerando a falta de previsibilidade de regulamentação e as exigências legais, acarretará em custos maiores e perda de competitividade à produção do tabaco gaúcho.
“As entidades conversaram e chegaram a um texto de regulamentação, que não pode ser aplicada porque a lei não permite. A lei obriga a classificação na propriedade e não permite o produtor a ir na indústria, caso queira”, pontuou o deputado, avaliando riscos à cadeia produtiva.
A rejeição de iniciativas similares nos estados de Santa Catarina e Paraná evidenciam, de acordo com o parlamentar, um problema de constitucionalidade. “A lei é inconstitucional, pois é matéria de direito civil. Não sei porque cargas d’água aqui passou, mas no Paraná foi reprovado na CCJ duas vezes, em Santa Catarina, no segundo parecer, também está sendo rejeitado, só aprovaram no Rio Grande do Sul”, analisou.
TÉCNICO
Efeitos técnicos também apresentam entraves à regulamentação da lei, conforme alertou o deputado, pelo fato de ser inviável que as propriedades tornem-se postos de serviços credenciados pelo Ministério da Agricultura, atendendo aos requisitos do Decreto nº 6268/2007, que regulamenta a classificação de produtos vegetais. Para manter conformidade com a legislação, seria necessário credenciar as mais de 68 mil propriedades produtoras de tabaco junto ao Ministério da Agricultura, constituindo-se postos de serviço equipados e estruturados conforme a lei.
Outra exigência técnica diz respeito à capacitação do classificador, que deve ser uma pessoa física devidamente habilitada e registrada no Ministério da Agricultura. Economista, o deputado apresentou ainda um prognóstico desfavorável desta mudança, considerando seu impacto econômico. Como o fumo é considerado uma commodity, ele explicou que seu preço é dado pelo mercado internacional, portanto, os impactos do custos recairiam sobre a produção – sobre a indústria, ou sobre o produtor.
Apesar de ser o o maior produtor de fumo do sul do Brasil, respondendo por 44% da produção, o RS perde em produtividade para Paraná e Santa Catarina. Avaliando que a elevação de custos implicaria em perda de competitividade, o parlamentar alertou para o prejuízo ao setor em solo gaúcho. “Não é preciso fazer muitas contas para concluir que, aos poucos, essa produção vai migrar para os estados onde esta lei não será aprovada”, concluiu.
EM VIGOR
O autor da lei, deputado estadual Zé Nunes (PT), em entrevista ao Olá Jornal, destacou que a legislação está em vigor e deve ser cumprida por empresas na atual safra. “Eu espero que as indústrias cumpram a lei, mas se não cumprirem serão denunciados publicamente. As entidades vão cobrar, nós vamos cobrar. Hoje existe uma legislação, eu não sei o que eles vão fazer.”
Conforme Nunes, a fiscalização pelo cumprimento da lei será feita pelo próprio produtor, assim como as entidades representativas e os deputados estaduais, que aprovaram a legislação. “Todos vão fiscalizar. A cultura do tabaco, as empresas do setor, já têm um olhar meio restritivo de diversos setores. E, bom, vai recair sobre elas o peso do não cumprimento de uma lei estadual. Não tem outro jeito,” conclui.
