A proposta de lei de autoria do vereador André Kaufmann (PTB) que obriga a publicação da lista de vacinados contra a Covid-19 sofreu alterações. O primeiro texto do parlamentar estava em tramitação e foi retirado. Um novo projeto foi protocolado no dia 22, e busca alinhar o texto com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O texto busca garantir que a Prefeitura de Venâncio Aires deverá disponibilizar listagem eletrônica, com as informações das pessoas vacinadas pelo Plano Municipal de Imunização contra o novo Coronavírus. Pelo novo texto, a divulgação deverá contar com o primeiro nome da pessoa vacinada, número do cartão do SUS (com os três primeiros números ocultados), data de aplicação de cada dose, grupo prioritário ao qual pertence e lotação e cargo no caso de vacinação prioritária por atividade profissional. No caso de pessoas integrantes do grupo prioritário pela existência de comorbidades, fica vedada a especificação de sua condição de saúde.
Conforme o autor do texto, a proposta da lei não é uma tentativa de exposição aos cidadãos, mas sim, de ampliar as formas de transparência. “Este PL busca possibilitar maior segurança para os usuários, garantindo o controle social, além de coibir e intimidar possíveis tentativas de “fura-fila” ou de privilégio.”
Na justificativa da lei, Kaufmann afirma que a Justiça tem exigido este tipo de publicação em outras regiões do país. O projeto de lei não tem data para votação, o que deve ocorrer no mês de maio. Antes a proposta passa por análise jurídica e posterior análise das comissões da Casa.
