Venâncio Aires pode ganhar lei que obrigue os síndicos e gestores de condomínios a encaminhar para órgãos de segurança pública, informações sobre ocorrências ou indícios de violência doméstica, familiar contra mulher, crianças, adolescentes ou idosos. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores de Venâncio, na última sexta-feira, 15, pelo parlamentar André Puthin (MDB).
Pelo texto da lei em tramitação, os condomínios residenciais de Venâncio Aires, por meio dos síndicos e administradores, deverão comunicar a Delegacia de Polícia Civil e órgãos de segurança pública, sobre ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar, nas áreas das unidades condominiais ou em espaços comuns dos prédios.
A comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica, ou através de aplicativo, nos casos de ocorrência em andamento, ou por escrito, por via física ou digital, em até 48 horas após a ciência do fato. A ideia é repassar ao setor de segurança, informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor, com garantia de resguardo e sigilo do denunciante.
Se aprovada a lei, o condomínio poderá receber multas por descumprimento da legislação. O valor poderá chegar a R$ 62,30 (10 UPMs) e os valores arrecadados com penalidades deste tipo serão direcionados para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
“Diante do fato de haver uma crescente concentração populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos ou administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições e apoios no combate à violência doméstica e familiar,” destaca Puthin na justificativa da lei.
A proposta não tem previsão para votação e deve passar por análise das comissões parlamentares, antes de ir à plenário. O projeto também depende de pareceres jurídicos, quanto à legalidade de proposta do tipo.
