A Administração Municipal de Venâncio Aires confirmou o ingresso imediato na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União, visando a suspensão da decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até a conclusão definitiva do censo demográfico. Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente venâncio-airense esse ano de 2.6 para 2.4, importando uma perda de R$ 4,5 milhões em um ano.
A decisão foi anunciada pela Procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, após participação, ao lado do prefeito Jarbas da Rosa e da secretária da Fazenda, Fabiana Keller, em reunião convocada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM), em Porto Alegre. O encontro abordou o problema da redução do FPM para mais de 800 municípios brasileiros que denunciam a precariedade do levantamento populacional realizado pelo IBGE e as ilegalidades da decisão do Tribunal de Contas da União ao adotar os números preliminares do instituto para distribuição do FPM 2023.
Entre os argumentos, Gisele Chitolina destaca dois dispositivos legais desrespeitados pela decisão do TCU. “A Lei Complementar 165/2019 diz que até ser concluído o novo censo demográfico, deve permanecer os índices do censo IBGE 2018. Outra situação é referente a um artigo da própria Lei Orgânica do TCU, que observa o prazo de 31 de agosto do ano anterior para fazer o cálculo de índice do FPM. Nesse caso, são dois dispositivos legais claramente infringidos”, explica a Procuradora.
A expectativa é concluir ainda nesta quarta-feira a minuta da ação e ajuizar junto a Justiça Federal, em Santa Cruz do Sul. Enquanto aguarda a conclusão dos dados do IBGE em Venâncio Aires, o prefeito Jarbas da Rosa destaca que trabalha para não ter perdas de recursos neste momento, especialmente porquê os municípios não tiveram acesso detalhado para análise e possível recurso.
Foto: Divulgação/AI PMVA