Projetos aprovados no Legislativo, de autoria de vereadores do MDB, que proíbem inauguração de obras inacabadas e que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola próxima à residência foram sancionados pelo prefeito Giovane Wickert. O ato ocorreu na manhã de quarta-feira, 16. Os vereadores, André Puthin e Izaura Landim são autores das proposições.
Uma das iniciativas proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas, que não possam ser usufruídas pela população de imediato. O texto também especifica que, aquelas que não estão concluídas totalmente, mas podem ser usufruídas em partes pelos cidadãos, poderão ser entregues para a população.
A outra lei, assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola da rede municipal próxima à residência. Para requisitar a vaga, é necessário comprovar a dificuldade de locomoção a partir da apresentação de atestado médico recente, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável.
Crédito: AI\ PMVA
