Principal origem do cigarro ilegal do Brasil, o Paraguai dá um passo histórico ao aprovar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde (OMS). O novo tratado fornece um conjunto abrangente de ferramentas para combater o comércio ilícito e busca maior colaboração entre agências governamentais, incluindo alfândega, finanças e aplicação da lei, com o envolvimento próximo do setor de saúde.
Depois de passar pelo Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados do Paraguai no dia 06 julho e sancionado pelo presidente Mario Abdo Benítez no dia 18 de julho. O placar foi de 73 votos a favor e nenhum contrário. A votação representa um marco, afinal o cigarro é o produto contrabandeado mais apreendido pela Receita Federal no Brasil, com uma evasão fiscal de R$ 10,2 bilhões no ano passado, segundo o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
A ilegalidade responde atualmente por 48% de todos os cigarros consumidos no país – sendo que 39% são produtos contrabandeados, principalmente do Paraguai. No entanto, na visão do presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Romeu Schneider, os desafios permanecem.
Isso porque embora a CQCT estabeleça aos países-membro elevar os impostos dos cigarros para promoção da saúde, o Paraguai não consegue aumentar sua carga tributária de 20% contra mais de 80% da brasileira. “Muito pouco impacto, na avaliação inicial. Se o Paraguai quer ajudar a resolver o problema precisa aumentar a tributação que a própria Convenção-Quadro recomenda”, avalia.
Para Schneider, ao produzir o produto legalmente o Paraguai não sente os efeitos do comércio ilegal. “Os países que sofrem são os que recebem os produtos. Qualquer um que consegue trazer o produto para um país como o Brasil tem grande segurança de ganhar dinheiro devido ao preço baixo provocado pela tributação, esse é todo o problema”.
VOTAÇÃO
Durante a votação, o deputado Justo Zacarías Irún, chefe da Comissão de Assuntos Econômicos e Financeiros, propôs uma modificação criando um artigo adicional para que a ratificação fosse comunicada no prazo de um ano, desde que houvessem meios tecnológicos e orçamentais para o colocá-lo em prática. Embora favorável ao projeto, afirmou que prejudica a indústria nacional. ”Temos que controlar tudo o que podemos em se tratando de atividades ilícitas, mas não devemos ser tontos. Esse protocolo é patrocinado pelas indústrias de tabaco que geram dificuldades tarifárias e logísticas para pequenas empresas de tabaco, inclusive no Paraguai. Caímos numa armadilha”.
A proposta foi amplamente debatida, principalmente pela constitucionalidade uma vez que um protocolo internacional não pode ser modificado, e acabou sendo rejeitada por 40 votos a 37, sendo três faltas registradas.
A parlamentar Kattya González, rechaçou os argumentos do colega e ressaltou que o acordo permitirá ao Estado retomar o controle. “A produção Paraguaia é um problema para o mundo inteiro e para os países que estão limítrofes ao Paraguai. Até o momento o Paraguai não tem nada a respeito e isso deveria nos envergonhar. É um problema para o mundo inteiro porque afeta a saúde pública, a economia, o sistema tributário, está associado ao narcotráfico, tráfico de armas e lavagem de dinheiro. Mais de 90% do que se fabrica no Paraguai se vende de maneira ilegal no mundo inteiro.”
TRAJETÓRIA
Em pauta no Senado desde 2018, o protocolo foi aprovado em maio deste ano. De lá pra cá, o texto foi retirado de votação por diversas vezes e ficou baixado em comissões. Houve mobilização contrária por parte da União Tabacaleira do Paraguai. “Tem como objetivo fundamental dificultar as indústrias de exportação nacional de tabaco para as zonas francas, para que as multinacionais continuem controlando o mercado internacional em nível global,” argumenta o presidente da União, José Ortiz.
Também teve diversos movimentos favoráveis. “Representa um robusto instrumento de cooperação internacional para fortalecer as medidas de segurança pública, justiça econômica e social em nossos países”, afirma o chefe da delegação do Brasil no Parlasual, senador Nelsinho Trad.
FOTO: Divulgação/AI PRF
