A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, durante a sessão desta segunda-feira, 03, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que altera o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município e estabelece novas regras para a utilização das calçadas, publicidade em espaços públicos e comércio ambulante na região central da cidade. A matéria foi aprovada por maioria, com voto contrário do vereador Elígio Weschenfelder (PSB), e segue agora para sanção do prefeito Jarbas da Rosa (PDT). Antes da votação do texto principal, os vereadores rejeitaram duas emendas que propunham alterações na redação original do projeto.
A nova legislação busca organizar o uso dos passeios públicos e garantir maior acessibilidade aos pedestres. Entre as principais mudanças está a proibição da utilização das calçadas para exposição de mercadorias, equipamentos e produtos por estabelecimentos comerciais, como freezers, expositores, bancas e similares. Também passam a valer novas regras para publicidade em vias públicas, restringindo a instalação de placas, cavaletes, banners, totens e outros equipamentos, que somente poderão ser utilizados em situações específicas mediante autorização do Município.
O projeto ainda regulamenta o comércio ambulante na área central de Venâncio Aires, cuja delimitação será definida por decreto do Executivo. A lei prevê exceções apenas para atividades temporárias relacionadas a feiras, eventos culturais, gastronômicos, turísticos, esportivos, ações beneficentes e demais iniciativas de interesse público autorizadas pelo Município. Em caso de descumprimento das novas normas, a legislação estabelece sanções como advertência, multas e apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos.
Antes da aprovação do projeto, duas propostas de alteração foram analisadas pelo plenário, mas acabaram rejeitadas pela maioria dos vereadores. A primeira, de autoria do vereador Ezequiel Stahl (PL), previa uma exceção para ambulantes com residência e atividade comprovadas há mais de cinco anos em Venâncio Aires, permitindo que continuassem exercendo o comércio em vias públicas, desde que respeitassem critérios relacionados à mobilidade, segurança e ao acesso aos estabelecimentos comerciais.
A segunda emenda, apresentada pelos vereadores Jeferson Schwingel (PP), Sandra Silberschlag (PP) e Diego Wolschick (PP), propunha um período de transição de seis meses para que estabelecimentos comerciais adequassem ou retirassem os totens publicitários instalados antes da entrada em vigor da nova legislação. Durante esse prazo, não seriam aplicadas sanções aos equipamentos já existentes, desde que não fossem ampliados, substituídos ou relocados e não oferecessem riscos à segurança e à acessibilidade. Com a rejeição das duas emendas, o projeto foi aprovado com a redação original encaminhada pelo Poder Executivo.
Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que as alterações atendem a uma demanda apresentada pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva) e têm como objetivo organizar o espaço urbano, preservar a acessibilidade, fortalecer a fiscalização municipal e garantir maior segurança para a circulação de pedestres, especialmente na área central do município.
MOÇÕES
Também foram aprovadas duas moções. A primeira, de autoria da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), faz um apelo à Concessionária Rota de Santa Maria, do Grupo Sacyr, para que reforce, com urgência, a sinalização da RSC-287, especialmente no trecho conhecido como Curvas de Pinheiral, entre Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul, devido aos riscos aos usuários durante as obras de duplicação.
Já a segunda, apresentada pelos vereadores Diego Wolschick (PP), Alberto Sausen (Podemos) e Gilberto dos Santos (MDB), manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 259/2026, de autoria do deputado Marcus Vinicius de Almeida, que institui a Política Estadual de Fortalecimento da Fumicultura e de Incentivo à Agregação de Valor à Cadeia Produtiva do Tabaco no Rio Grande do Sul.