A atuação de órgãos de controles e forças de segurança pública e fiscalização na defesa da legalidade e combate ao contrabando foi tema de reunião de trabalho promovida pela Subcomissão de Defesa do Setor do Tabaco e Acompanhamento da COP 11, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
O evento híbrido, presencial e com participações on-line, fez parte do plano de ação proposto pelo deputado estadual Marcus Vinicius, e foi realizado na Sala de Convergências da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira, 29.
O encontro contou com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Brigada Militar, Ministério Público Estadual, e Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da Receita Estadual. Foram apresentadas ações e operações dos órgãos para coibir o contrabando, falsificação, roubos de cargas, descaminho, comércio ilegal, a fabricação clandestina de cigarros, entre outros crimes.
Estiveram presentes o secretário estadual da Agricultura, Edivilson Brum; os deputados estaduais Pedro Pereira, Elton Weber e Kelly Moraes; o presidente do Sindicado Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Valmor Thesing; o presidente da Amprotabaco, Gilson Becker; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação (Stifa), Eder Rodrigues; o presidente da Fentitabaco, Rangel Marcon; o segundo-secretário da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Werner; e Diogo Bier, representando a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), além de lideranças regionais, prefeitos, vereadores, produtores e sindicatos.
Segundo o deputado Marcus Vinícius, os números têm mostrado o aumento do contrabando. “Defendemos o setor econômico que tem presença muito forte no Rio Grande do Sul, um setor lícito, pagador de impostos e que envolve famílias produtoras”, afirmou. Sobre o mercado ilegal, o parlamentar disse que o contrabandista é concorrente também dos produtores. “Opera nas sombras, sem normas trabalhistas, sem cuidados ambientais e, por isso, oferecendo produto a baixo custo”, relatou.
O secretário Edivilson Brum, ao lembrar que o tabaco gera emprego e renda, declarou que o governo gaúcho trabalha em favor da produção. “Não se termina com o tabagismo terminando com o produtor de tabaco”, enfatizou. Sobre o problema do contrabando, Brum lamentou a facilidade do acesso ao consumo de produtos os quais não é possível saber a forma como são feitos. Ele lembrou ainda que o tabaco manteve a renda das famílias de produtores nas regiões onde problemas climáticos prejudicaram diversas outras culturas, isso gerando impostos que são aplicados em serviços públicos.
Em seu pronunciamento, o presidente do SindiTabaco, Valmor Thesing, destacou os impactos negativos do mercado ilegal e do contrabando de cigarros. “O contrabando é um problema de muitos anos que compromete empregos e renda para o setor, mas também provoca perdas bilionárias ao Estado brasileiro, tanto em termos de arrecadação tributária quanto em impacto direto na economia formal”, destacou. Thesing disse ainda que as restrições no Brasil significam estar perdendo oportunidades de empregos, renda, impostos e divisas. “A produção mundial está aumentando e não é aqui. É em países como Índia, Zimbabwe, Malawi, Tanzânia e Bangladesh, onde os governos incentivam o produtor”, disse.
Alta carga tributária é entrave para solução do problema
Durante a reunião foram apresentados dados sobre a problemática do mercado ilegal no Brasil. Bruno Mello, representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), mostrou que o mercado ilegal já representa 32% do total de cigarros comercializados no país, movimentando cerca de R$ 34 bilhões ao ano. As estimativas são de que a evasão fiscal resultante do contrabando tenha alcançado R$ 105 bilhões nos últimos 12 anos. “Apenas em 2024, as perdas com o contrabando chegaram a R$ 9 bilhões”, disse.
Os dados comprovaram que os impostos pagos pela produção no Brasil estão entre os principais entraves para a solução do problema. Isso porque a indústria legal instalada no Brasil, que gera milhares de empregos diretos e indiretos, sofre com a concorrência desleal dos produtos contrabandeados, sobretudo oriundos do Paraguai. O país vizinho produz cerca de 50 bilhões de cigarros por ano, dos quais apenas 2 bilhões são consumidos internamente. O restante — cerca de 96% — é destinado ao contrabando, sendo o Brasil o principal destino, absorvendo mais de 30 bilhões de unidades anualmente.
A razão por trás desse fluxo está, principalmente, na diferença de carga tributária: enquanto os cigarros paraguaios enfrentam uma tributação de aproximadamente 13%, os produtos brasileiros são taxados entre 70% e 90%. Essa disparidade fiscal resulta em uma diferença de preços significativa, resultando inclusive em fábricas clandestinas no Brasil produzindo as marcas paraguaias. “Um grande negócio para o crime organizado”, acrescentou.
DEFs: falta de regulamentação aumenta portfólio do mercado ilegal
O mercado de dispositivos eletrônicos para fumar, que hoje é 100% dominado pelo contrabando, formado por produtos não regulamentados nem tributados. Segundo o IPEC (2024), o Brasil possui em torno de 4 milhões de usuários dos DEFs e a ausência de regulamentação deste novo mercado já traz impactos econômicos significativos, em empregos e em arrecadação tributária.
De acordo com estudo da FIEMG (2024), a regulamentação teria potencial para gerar cerca de 124,5 mil novos postos de trabalho em todo o país. Esses empregos abrangeriam desde a cadeia produtiva até setores logísticos, comerciais e de fiscalização, beneficiando diretamente economias locais e reforçando a formalização do setor. Segundo dados da USP (2024), o Brasil deve deixar de arrecadar aproximadamente R$ 10,5 bilhões em 2025 devido à falta de um marco regulatório que permita a tributação adequada desses produtos, atualmente dominados pelo contrabando.
PRÓXIMOS EVENTOS – Depois de realizar encontros em Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Rio Pardo, Barão do Triunfo, Camaquã e Porto Alegre, a agenda de eventos segue nesta semana. Os encaminhamentos aprovados nas reuniões de trabalho serão incorporados ao relatório da Subcomissão de Defesa do Setor do Tabaco e servirão de base para atuação institucional junto a governos estaduais e federal, bem como nas negociações internacionais relativas à COP 11. Conheça a agenda:
02 de outubro, às 14 horas
Canguçu – Câmara Municipal de Vereadores
Tema: Agricultura familiar e diversificação de renda
03 de outubro, às 9 horas
São Lourenço do Sul – Restaurante do Sindicato Rural
Tema: Estratégias de valorização da produção e comércio internacional
08 de outubro, às 14 horas
Porto Alegre – ALRS
Apresentação e aprovação do relatório
Foto: AI Sinditabaco
