O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Regional da Educação (Preduc) de Santa Cruz do Sul, expediu Recomendação, nesta terça-feira, 01 de setembro, ao Município de Venâncio Aires para que revogue ou suspenda a eficácia do artigo 3º do Decreto Municipal 7.246, de 31 de agosto de 2020, que autorizou a retomada das aulas presenciais da educação infantil na rede privada, no prazo de 24 horas, ou que anule o artigo.
A titular da Preduc, Vanessa Saldanha de Vargas, recomenda ainda que o Município não autorize o funcionamento de aulas presenciais nas escolas das redes de ensino públicas (municipais e estaduais) e privadas, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, situadas em seu território, até que novo decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Sul ou norma federal disponha o contrário, ou seja, permita a retomada das aulas presenciais.
O Município tem o prazo de 24 horas, a contar do começo da tarde desta terça-feira, para informar à Preduc de Santa Cruz do Sul, as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação. A promotora ressalta no documento que a inobservância da Recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e encaminhamento de cópia do expediente à Procuradoria de Prefeitos para apuração de eventual prática de crime.
MUDANÇAS
Por meio da Assessoria de Imprensa o Governo de Venâncio Aires informa que “recebeu nesta terça-feira, 1º, uma recomendação do Ministério Público para reconsiderar a permissão para retorno de forma gradual, controlada e restrita das atividades em escolas infantis particulares e de centros recreativos para fins de turno oposto.”
No documento a Prefeitura afirma que participou durante o dia de uma videoconferência com a Promotoria de Justiça para debater a pauta. Desta forma, na quarta-feira, 02, o Município irá se pronunciar em relação a decisão tomada.
Ainda, na tarde desta terça-feira, 1º em contato com a Presidência da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) foi discutido o cronograma proposto pelo Governo do Estado de retomada das atividades da educação infantil a partir de terça-feira, 8.
Na nota a prefeitura desta números de crianças que poderiam ser atendidas com as mudanças no decreto. “No município são mais de 700 crianças de zero a cinco anos matriculadas em educandários infantis. No entanto, apenas 163 haviam retornado às atividades em oito escolas infantis particulares nesta quarta-feira. Diversos protocolos haviam sido determinados para garantir um retorno, de forma gradual, controlada e restrita, permitindo a capacidade limitada até 50% dos alunos, sendo que menos de 30% haviam retornado às salas de aula. Cada educandário também organizou um Plano de Contingência com todas as medidas necessárias de prevenção e controle da disseminação do vírus Covid-19. Os pais das crianças que estavam cientes assinaram um termo junto a cada estabelecimento de educação,” destaca.
ENTENDA
Neste segunda-feira, 31, o novo decreto de calamidade previa a retomada das atividades de forma gradual, controlada e restrita nas escolas infantis privadas. Cada educandário organizou um Plano de Contingência com todas as medidas necessárias de prevenção e controle da disseminação do vírus Covid-19. Os pais das crianças que estiverem cientes, precisarão assinar um termo junto a cada estabelecimento de educação. Ao todo, serão cerca de dez escolas privadas voltaram com as atividades a partir desta terça-feira, 1º. Além disso, na área da educação, os turnos opostos também estão autorizados a abrirem. Apenas quatro estavam abertos com autorização específica de abertura durante 21 dias.
