As empresas do setor do tabaco manifestam contrariedade à decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil. Em reunião nesta sexta-feira, 19, durante todo o dia, o órgão regulador decidiu manter o banimento destes produtos, em vigor desde 2009.
O processo regulatório havia sido reaberto em 2019 e após várias fases entre elas de participação social com a realização de duas audiências e consulta públicas, a agência manteve o posicionamento de proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF’s).
Em nota, a Philip Morris Brasil afirma que a decisão está em descompasso com o crescimento do contrabando destes produtos cujo consumo chega a 4 milhões de brasileiros. Além disso, cita que os dispositivos já são regulamentados por mais de 80 países.
A BAT-Brasil (ex- Souza Cruz), também em nota, refuta a decisão da Anvisa que segundo a empresa não respeita a premissa de liberdade individual de escolha dos indivíduos e nega a adultos fumantes o acesso a alternativas reguladas de menor risco. Considera que a atual proibição só favorece ao crime organizado e que a agência ignora as boas práticas internacionais neste tema.
Leia as notas na íntegra:
Philip Morris Brasil:
“A Philip Morris Brasil entende que a manutenção da proibição dos Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) está em descompasso com o crescimento descontrolado do mercado ilícito, comprovadamente acessível a cerca de 4 milhões de brasileiros que utilizam diariamente um produto sem qualquer controle de qualidade. Dispositivos eletrônicos certificados, como os que utilizam a tecnologia de tabaco aquecido, já são vendidos em mais de 80 países, como toda a União Europeia, Japão, Coréia do Sul, Canadá, Nova Zelândia. Resultados divulgados por diversas agências de saúde ao redor do mundo comprovam que eles podem oferecer menos risco que o cigarro convencional. É notório que os avanços obtidos no combate ao uso do cigarro convencional se devem a um modelo regulatório não-proibitivo, como o definido e aplicado pela Anvisa, que resultou na substancial diminuição na quantidade de fumantes no Brasil, além de ser um modelo celebrado e reconhecido mundialmente. Vale lembrar que mais de 300 produtos contendo tabaco são comercializados com autorização da Anvisa.”
BAT Brasil:
“A BAT Brasil refuta a decisão da Anvisa de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O resultado da Consulta Pública, encerrada em fevereiro deste ano, mostrou que a maioria dos participantes não concorda com a atual norma de proibição. No entanto, o parecer vai na contramão da percepção da sociedade e das diversas evidências científicas internacionais que comprovam que os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes.
A decisão não respeita a premissa de liberdade individual de escolha dos indivíduos e proíbe que adultos fumantes tenham acesso a alternativas reguladas de menor risco, expondo a população a produtos sem qualquer parâmetro. A agência desconsidera também a situação de descontrole no país, com cerca de 3 milhões de adultos consumidores regulares e mais de 6 milhões de fumantes que já experimentaram os
produtos, um aumento de cerca de 600% no consumo desde 2018 (Ipec 2023), em um mercado 100% ilegal.
A Anvisa também não considerou as experiências bem-sucedidas de mais de 80 países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia, Japão, os 27 países da União Europeia, entre outros. Diversas agências internacionais, incluindo o FDA, regulamentam os produtos com normas rígidas e possuem protocolo de cooperação com a Anvisa que, infelizmente, ignora as boas práticas internacionais neste tema.
O Brasil, que já foi pioneiro no controle do tabagismo, ocupa a 58ª posição entre os 64 países avaliados no Índice Global de Políticas Eficazes de Redução de Danos do Tabagismo de 2024. A taxa de fumantes entre a população brasileira – aproximadamente 12% – permanece praticamente estável nos últimos 10 anos. Os países que já entenderam essa realidade estão adotando alternativas de menor risco
para migração de fumantes adultos.
Por fim, a atual proibição só favorece ao crime organizado que fornece à população diversos produtos contrabandeados, falsificados, sem procedência conhecida ou qualquer controle que impeça o consumo por menores de 18 anos. Defendemos que adultos fumantes possam ter acesso a alternativas reguladas de menor risco e orientações adequadas para que façam uma sua escolha informada e consciente. A proibição não resolveu e não resolverá a situação no país.“