A quinta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades nos serviços e no contrato da Corsan/Aegea, realizada na terça-feira, 26, teve como foco principal a discussão sobre a capacidade de fiscalização do Município de Venâncio Aires sobre a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto. O tema foi abordado por técnicos da administração municipal e pelo presidente da CPI, vereador Nilson Lehmen (MDB).
Segundo os servidores ouvidos pela comissão, após a assinatura do aditivo contratual firmado ainda com a Corsan pública, a competência regulatória e fiscalizatória passou para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), sediada em Porto Alegre. Com isso, a Prefeitura passou a atuar como intermediária das demandas apresentadas pela população.
O engenheiro civil e fiscal do contrato, Marco Aurélio Born Holz, explicou que as reclamações precisam seguir um fluxo administrativo que inclui registro interno, análise jurídica e encaminhamento à AGERGS e à concessionária. De acordo com os relatos, o município não possui atualmente autonomia para autuar diretamente a empresa ou impedir intervenções executadas pela concessionária.
Durante entrevista ao Olá Jornal, o presidente da CPI, Nilson Lehmen, afirmou que o município transferiu à Agergs a anuência relacionada à nova operadora e também a fiscalização do contrato. “A prefeitura virou mera despachante das demandas trazidas”, declarou o vereador ao comentar o atual papel do Executivo municipal diante da concessionária.
Segundo Lehmen, o contrato de renovação firmado ainda com a Corsan pública previa a possibilidade de venda da companhia. “Ao delegar essa anuência, essa concordância com essa nova operadora, o município delegou também toda a fiscalização do contrato”, afirmou.
O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sidnei Luís Ferreira, também relatou situações em que a Prefeitura realiza pavimentações e, posteriormente, a concessionária executa intervenções para implantação de redes de esgoto nas mesmas vias. Conforme os relatos apresentados na CPI, o município não possui poder direto para impedir as obras nem para determinar os métodos de recomposição do asfalto.
A Vigilância Sanitária foi apontada como um dos poucos setores municipais que ainda possuem instrumentos diretos de fiscalização. Segundo o fiscal Gabriel dos Santos Alves, multas foram aplicadas em razão de falhas e atrasos no envio de laudos sobre a qualidade da água, com base na legislação sanitária.
AGÊNCIA LOCAL
Durante a reunião, também foi debatida a possibilidade de criação de uma agência reguladora municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Ezequiel Stahl (PL).
Sobre o tema, o presidente da CPI afirmou que a comissão poderá sugerir a criação do órgão no relatório final, mas destacou que a iniciativa formal dependeria do Poder Executivo.
A próxima reunião da CPI está marcada para 09 de junho. Entre os próximos convidados para prestar depoimento estão representantes da Procuradoria do Município e da Vigilância Sanitária, com foco na análise jurídica do contrato e das competências de fiscalização relacionadas à concessão dos serviços de saneamento.
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