O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) de Venâncio Aires encerra na próxima quarta-feira, dia 10. Para oportunizar que mais contribuintes regularizem sua situação, a Prefeitura promove na terça-feira, dia 9, mais uma ação especial de negociação, com atendimento estendido até as 19h. A iniciativa, coordenada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Jurídica, é voltada a prestadores de serviços que possuem débitos com o Município.
O atendimento ocorre em dois locais distintos: as dívidas que ainda estão em fase administrativa são negociadas diretamente nos guichês da Secretaria da Fazenda, enquanto os débitos que já estão em processo judicial são atendidos no Anexo Fiscal da Procuradoria Jurídica, localizado na Rua General Osório, onde funcionava a antiga Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
O Refis tem como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e multas por infração em razão da atividade. O programa não contempla débitos de IPTU. Além disso, a Prefeitura mantém ativa a Câmara de Transação Tributária, que tem como objetivo reduzir o número de processos de cobrança tributária em tramitação judicial.
Podem aderir ao programa contribuintes com dívidas vencidas até 2024, tanto em fase administrativa quanto judicial. Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção de 100% dos juros e multas. Já quem preferir parcelar pode dividir em até cinco parcelas, com 80% de desconto sobre juros e multas; em até 12 parcelas, com 70% de desconto; ou em até 17 parcelas, com 60% de desconto. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Secretaria da Fazenda, no número (51) 2183-0254, pelo WhatsApp da Procuradoria Jurídica, no (51) 99758-4205, ou diretamente no balcão de atendimento da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
CRÉDITO: AI PMVA