A sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 20, contou com cinco matérias na pauta de votações. Foram analisados dois projetos de lei, sendo um de resolução da Mesa Diretora, uma moção de apelo e dois requerimentos. O destaque da pauta foi a lei do Executivo Municipal que institui o Comitê das Nascentes de Venâncio Aires (CONASVA). A legislação foi aprovada de forma unânime, e regulamenta os trabalhos. O grupo de proteção às nascentes já existe, porém, com a lei garante a regulamentação, já que a formação inicial ocorre por meio de decreto.
Além disso, a nomenclatura muda, já que o comitê, inicialmente atuava na proteção das nascentes do Arroio Castelhano. Com a lei aprovada, abrange todas as fontes de água do território municipal. A partir da aprovação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente irá encaminhar a documentação necessária para a criação do Comitê das Nascentes, através de Decreto Municipal, e posterior nomeação dos membros, através de Portaria. O grupo garante suporte nas políticas de proteção das nascentes situadas em Venâncio Aires, e a criação de ações públicas para a preservação das fontes de abastecimento de água.
A composição será de 12 membros, sendo seis de órgãos públicos, um da Emater/Ascar, da Corsan, dois de clubes de serviços, um produtor rural e outro da sociedade civil.
Tramita também na Câmara de Vereadores e deve ser votado na próxima sessão ordinária, no dia 27, o projeto de lei que reformula a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA). A legislação atual é de 2017, porém uma norma federal, de 2021, exigiu alterações no regramento municipal. A medida busca garantir o pagamento de ações de proteção para produtores rurais. Serão direcionados ao programa, R$ 150 mil para o pagamento de serviços ambientais.
Na sessão desta segunda-feira, 20, também foi aprovado projeto de resolução, da Mesa Diretora, que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A legislação federal entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2023.
MOÇÃO
Na reunião os vereadores aprovaram Moção de Apelo de autoria de Clécio Espíndola (PTB). O documento será encaminhado à Concessionária Rota de Santa Maria (Sacyr Concessiones), pela instalação de um redutor de velocidade no quilômetro 68, nas proximidades da Escola Estadual de Ensino Médio Adelina Isabela Konzen.
REQUERIMENTOS
Dois requerimentos foram aprovados na reunião desta segunda-feira, 20. O primeiro, de autoria do vereador Nelsoir Battisti (PSD), com homenagem pelos 35 anos de profissão de Locimar da Silva. Já de autoria do vereador Renato Gollmann (PTB) foi aprovado requerimento para a convocação de um representante da empresa Bolivar Piassini. A solicitação é para participação na reunião preparatória do dia 27, para esclarecimentos sobre o andamento de obras.
TRIBUNAS
A tribuna livre da Câmara de Vereadores foi utilizada pela Associação Cultural Die Schwalben. O grupo realizou convite para a comunidade venâncio-airense acompanhar a apresentação do Lançamento dos Novos Trajes através do Projeto “Die Schwalben: Um Resgate Cultural – Danças e Trajes”. O evento será realizado no dia 26 de novembro de 2023, no ginásio São Lucas, do bairro Aviação.
A equipe da Assoeva também participou da tribuna e destacou o envolvimento da equipe nas ações sociais do município e torneios.
RESUMO SESSÃO 20 DE NOVEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0126/2023 que institui o Comitê das Nascentes de Venâncio Aires – CONASVA
APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0013/2023 DA MESA DIRETORA que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0091/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÍNDOLA/PTB que requer que seja enviada uma moção de apelo à Concessionária Rota de Santa Maria ( Sacyr Concesiones), apelando pela instalação de um redutor de velocidade no km 68, proximidades da Escola Estadual de Ensino Médio Adelina Isabela Konzen.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0095/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD que requerimento de homenagem aos 35 anos de profissão de LOCIMAR DA SILVA, junto a empresa Folha do Mate.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0096/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO GOLLMANN/PTB. O requerimento é direcionado a Requerimento para a Mesa Diretora para convocar o representante da empresa Bolivar Piassini, para reunião preparatória do dia 27/11/23, para esclarecimentos.