A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realiza nesta segunda-feira, 16, sessão extraordinária a partir das 17h. Na pauta de votações estão previstas 21 matérias para análise. Destaque para os projetos que concede reajuste salarial aos servidores, funcionários contratados pelo poder público municipal, e aos vereadores, prefeito, vice e secretários. Pela lei, o salário terá correção inflacionária de 5,79%.
Uma emendas ao projeto do Executivo que reajusta os salários foi protocolada pelo vereador Ezequiel Stahl (PTB). A indicação pretende retirar do reajuste salarial os secretários municipais. Na justificativa o parlamentar afirma que atualmente os ganhos para esta função são maiores, atraindo vereadores eleitos para ocuparem funções no Executivo Municipal. Na opinião de Stahl, se aprovado os ganhos de vereadores e secretários estarão equiparados.
A Mesa Diretora também encaminhou lei sobre o reajuste no mesmo percentual para os funcionários da Câmara de Vereadores, com a concessão de aumento real de 2,5% a partir de janeiro. Nesta lei, uma emenda foi proposta pelo vereador Benildo Soares (Republicanos), que busca conceder ainda 2,5% de ganho aos servidores do poder Legislativo Municipal, retroativo sobre a folha de pagamento do mês de junho de 2022. Na justificativa, o ex-presidente da Câmara afirma que não houve tempo legal no ano passado para concessão do ganho real aos servidores da Casa, ainda em 2022, mas a concessão foi feita para funcionários do Executivo.
VALES
Os vereadores também analisam lei que reajusta os valores pagos para vales alimentação e feira dos servidores públicos municipais. Pelo texto, se aprovado, o vale alimentação passa para R$ 436,00 mensais para funcionários com 40 e 20 horas semanais. O valor será de R$ 218,00 para servidores com 10 horas semanais e de R$ 45,50 por dia de deslocamento para servidores que atuam em capatazias e Patrulha Agrícola. Já o vale feira terá o valor de R$ 53,00 por mês para compras na Feira do Produtor Rural, administrada pela Cooprova.
PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO
Os vereadores também avaliam na sessão extraordinária desta segunda-feira, legislação direcionada aos produtores rurais. O Governo Municipal propõe programa de incentivos para estimular a emissão de notas fiscais no meio rural. Os documentos poderão ser trocados por cupons de sorteio. Para 2023 serão R$ 100 mil em premiações. O primeiro prêmio será de R$ 50 mil, o segundo de R$ 10 mil e oito prêmios de R$ 5 mil cada.
ORDEM DO DIA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16/01/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0001/2023 Altera a redação do art. 77 e revoga os arts. 78 e 79 da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0001/2023 Cria Gratificação pelo exercício de Função – GF de Atendente de Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0002/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao setor primário, mediante sorteio, através do programa “Diversifica Venâncio”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0003/2023 Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 6.079, de 04 de abril de 2018, que “Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social no Município de Venâncio Aires, denominada “Venâncio se Fronteiras”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0004/2023 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 21 de dezembro de 2022, que “Autoriza a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires”, a pagar com recursos da parceria nº 2056/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0005/2023 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.103, de 21 de dezembro de 2022, que “Autoriza a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Venâncio Aires”, a pagar com recursos da parceria nº 2052/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0006/2023 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.104, de 21 de dezembro de 2022, “Autoriza o “Centro de Assistência Social de Venâncio Aires – CASVA” a pagar com recursos da parceria nº 2051/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.”
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0007/2023 Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
EMENDA Nº 0001/2023 ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0008/2023 Autoria do vereador Ezequiel Stahl – Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 008, de 10 de janeiro de 2023.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0008/2023 Concede revisão geral anual no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0009/2023 Altera a redação das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 11, insere o inciso IV e os §§ 5º e 6º ao art. 11 da Lei nº 5.616, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as leis que dispõem sobre o estágio de estudantes na administração pública do Município de Venâncio Aires”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0010/2023 Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.936, de 14 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão dos vales alimentação e feira aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0011/2023 Autoriza a “Parceiros da Esperança – PARESP – ” a pagar com recursos da parceria nº 2058/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0012/2023 Autoriza o “Comitê da Ação e Cidadania, Contra a Fome e a Miséria de Venâncio Aires – ” a pagar com recursos da parceria nº 2061/2022, profissionais que também acumulam cargo público, nos termos que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0013/2023 Acrescenta o inciso V ao art. 5º da Lei nº 7.107, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0014/2023 Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0015/2023 Altera o Anexo XI da Lei nº 7.107, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
EMENDA Nº 0001/2023 ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0001/2023 – Autoria Benildo Soares – Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo 001/2023 de 02 de Janeiro de 2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0001/2023 Concede aumento real no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0003/2023 Concede aumento ao vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0004/2023– Projeto da Mesa Diretora – Altera o “caput” do art. 2º da Lei Municipal Nº 6.141, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de Vale-Feira aos Servidores Ativos Do Poder Legislativo, nos termos da Lei 5.510-CM de 25 de abril de 2014, da Lei Nº 5.917-CM, de 26 de Abril de 2017 e da Lei nº 6.939, de 17 de janeiro de 2022.”