Os vereadores da Capital do Chimarrão foram convocados para Sessão Extraordinária que se realizará nesta quinta-feira, 28, às 18h, tendo como pauta o Ofício do Executivo nº 0426/2023-GAB, que solicita a Votação de três projetos. As pautas buscam autorização para o repasse de equipamentos agrícolas e máquinas para o Sindicato Rural de Venâncio Aires. Outro busca isenção de taxas e tarifas para licenças de habitação popular, além de alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com regras para o banco de horas.
PROJETOS PREVISTOS PARA VOTAÇÃO:
PROJETO-DE-LEI Nº 172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso de equipamentos de propriedade do Município ao SINDICATO RURAL DE VENANCIO AIRES, nos termos do que especifica”.
PROJETO-DE-LEI Nº 173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e tarifas de Licença para Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, faixa 01”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2023, de 11 de dezembro de 2023, que ‘Insere os arts. 56A, 56B, 56C e 60A, e altera a redação do art. 60, da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”’.
