A sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 02, contou com cinco matérias na pauta de votações. Destaque para o projeto de lei que estabelece o Plano Municipal de Turismo (PMTUR) 2026–2029, instrumento que vai nortear as políticas públicas do setor pelos próximos quatro anos.
O plano terá vigência de quatro anos, podendo passar por revisões sempre que necessário. A execução, o acompanhamento e a avaliação ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
O PMTUR foi elaborado de forma participativa, com discussão no COMTUR e realização de audiência pública. A nova lei também revoga a legislação anterior que tratava do tema (Lei nº 6.623/2020) e incorpora eventos já previstos na Lei nº 5.433/2013 ao planejamento turístico.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Também foi aprovado nesta segunda-feira, projeto de lei que autoriza a contratação temporária de um orientador educacional com carga horária de 20 horas semanais, até 31 de dezembro de 2028. A medida atende à necessidade de substituição de servidor que atualmente exerce função de assessoramento pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação. Conforme o projeto, a remuneração será correspondente à Classe A, Nível 2 do Plano de Carreira do Magistério, no valor de R$ 2.657,62 mensais. A seleção poderá ocorrer por meio de banca de classificados em concurso público ou, na ausência de candidatos, por Processo Seletivo Público Simplificado.
CRÉDITO
Ainda na sessão os vereadores aprovaram lei em regime de urgência, que autoriza a inclusão de iniciativas no Plano Plurianual (PPA 2026–2029), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), além da abertura de crédito especial no valor de R$ 15 mil. O recurso será destinado à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro do Programa “+ Cuidado”, vinculado à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social.
O valor será viabilizado por superávit financeiro do exercício anterior, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e deverá contribuir para ações voltadas à garantia de direitos, proteção social e enfrentamento de situações de vulnerabilidade.
CONTAS DE 2023
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão desta segunda-feira (02), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2026, que acolhe o Parecer nº 23.474 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023.
O parecer analisou a gestão do prefeito Jarbas Daniel da Rosa e da vice Izaura Bernardete Bergmann Landim. No caso do prefeito, o Tribunal emitiu parecer favorável com ressalvas, apontando falhas de natureza formal e de controle interno que não causaram prejuízo ao erário nem comprometem o conjunto das contas, mas que exigem correções e medidas preventivas, especialmente quanto à equalização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O prefeito ocupou a tribuna do Parlamento Municipal, destacando ações realizadas na sua gestão ao longo de 2023. “Em 2023 tivemos um decreto de estiagem, apesar da enchente no fim do ano[…] No ano atingimos 25% do nosso orçamento em Saúde. Entendemos que é uma necessidade e dentro do orçamento planejado vamos conseguir avançar[…] Na Educação foi investido 27% do orçamento, superior à média anterior, mas necessário para conseguir contratar novos funcionários e abrindo novas escolas,” destacou.
Em relação à administradora Izaura Bernardete Bergmann Landim, o Tribunal emitiu parecer favorável sem ressalvas, destacando que, no período sob sua responsabilidade, não foram identificadas irregularidades.
Com base na análise técnica e no conjunto probatório apresentado, a Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo Municipal votou pela aprovação das contas de 2023 nos mesmos termos do TCE-RS, recomendando ainda que a atual administração adote providências para evitar a reincidência das falhas apontadas. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
FRENTE PARLAMENTAR
Por fim, na pauta de votações, foi aprovada a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A comissão especial foi proposta pela vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT). A Frente Parlamentar propõe-se a ser um espaço permanente de escuta, diálogo e construção coletiva, aproximando o Poder Legislativo das famílias, dos profissionais da saúde e da educação, das entidades e da sociedade civil. Seu objetivo é contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes, fiscalizar a aplicação das leis, incentivar ações de conscientização e fortalecer uma rede de apoio que promova inclusão, dignidade e qualidade de vida.