Na sessão legislativa desta segunda-feira, 07, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisou 14 matérias na pauta de votações. Dois projetos foram aprovados em regime de urgência e tratam de áreas centrais na gestão pública: reforço na área da educação e investimentos na saúde.
O Projeto de Lei nº 115/2025 autoriza a contratação temporária de 92 Monitores de Educação Básica para atender demandas emergenciais da rede municipal de ensino. Serão 68 monitores com carga horária de 30 horas semanais e 24 com jornada de 40 horas, todos contratados por um período inicial de 12 meses, prorrogável por igual período. As contratações seguirão os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 242/2022, que define as atribuições e requisitos para o cargo.
A remuneração será baseada no Padrão 2, Classe A, do Quadro de Apoio à Educação Básica. Os contratos terão natureza administrativa e os profissionais contratados terão assegurados os direitos previstos na legislação municipal. A medida visa garantir a continuidade e a qualidade do atendimento educacional, sobretudo em momentos em que há aumento de demanda ou lacunas funcionais.
Já o Projeto de Lei nº 114/2025 autoriza o município a celebrar convênio com o Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) para o repasse de R$ 200 mil, oriundos de emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2025 do Estado do Rio Grande do Sul. O valor será transferido em parcela única, via Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido pela Portaria SES nº 200/2025.
Os recursos serão aplicados na aquisição de uma nova Torre de Vídeo com tecnologia de imagem 4K, fundamental para a realização de procedimentos de videocirurgia em diversas especialidades, como cirurgia geral e traumatologia. Atualmente, o hospital dispõe de apenas dois equipamentos desse tipo — um próprio e outro locado. Com o novo investimento, o HSSM ampliará sua capacidade de atendimento cirúrgico e reduzirá custos operacionais. As emendas que possibilitaram o repasse são de autoria dos deputados estaduais Marcus Vinícius e Delegado Zucco.
Ainda na sessão foram aprovados dois projetos de lei autorizando contratações temporárias para a Educação: um de Monitor de Educação Básica, com carga horária de 30 horas semanais por até dois anos, e outro autorizando a contratação de um Agente Escolar com 40 horas semanais, também por até dois anos.
RESOLUÇÃO
Um dos debates da noite ocorreu durante a votação do Projeto de Resolução proposto pela Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a participar de projetos e programas promovidos por organizações sociais, ONGs, entidades públicas e privadas, com foco em temas como cidadania, desenvolvimento social, formação política, valorização da pessoa idosa, combate à violência contra a mulher, inclusão de pessoas com deficiência, equidade racial e de gênero, proteção de crianças e adolescentes, preservação ambiental e combate a qualquer tipo de violência, seja contra humanos ou animais.
A participação da Câmara se dará por meio de comissões permanentes ou especiais, que deverão acompanhar e relatar as atividades, propondo medidas legislativas quando necessário. As ações e os relatórios deverão ser amplamente divulgados.
Cabe à Mesa Diretora avaliar cada proposta de projeto ou programa, definindo as condições de participação por meio de Resolução de Mesa. Caso haja impacto financeiro, a adesão dependerá de dotação orçamentária específica.
A medida visa reforçar o papel institucional da Câmara na promoção de políticas públicas e ações de interesse coletivo, alinhadas aos valores democráticos e sociais. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta teve voto contrário do vereador Elígio Weschenfelder (PSB), que questionou a legalidade da medida e afirmou que levará o assunto aos órgãos de fiscalização.
HOMENAGENS E MOÇÕES
Nesta segunda-feira, também foram aprovadas moções e requerimento com homenagens. O vereador Nelsoir Battisti (PSD) apresentou Moção de Aplauso à empresa SOS Lonas pelos 20 anos de relevantes serviços prestados, destacando sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico do município.
A vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT) propôs Moção, também de aplauso, desta vez à Farmácia do Agricultor, que completou 30 anos de atuação no ramo farmacêutico, sendo reconhecida por sua trajetória e importância para a comunidade local.
Além das moções, foi aprovado o Requerimento nº 0017/2025, de autoria da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), que solicita uma homenagem à empresa Sigui Confecções, em reconhecimento aos seus 35 anos de existência e contribuição para a economia local.
Dra. Sandra também é autora de Moção de Apelo ao Gercon/RS e à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. O objetivo é solicitar que sejam adotadas medidas urgentes para melhorar a eficiência na regulação de consultas especializadas e no atendimento prestado por meio do TeleSaúde.
RESUMO DA SESSÃO DA CMVA NESTA SEGUNDA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2025
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0194/2025 que encaminha os projetos de lei 0114/2025 e 0115/2025 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0114/2025 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o “HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR – HSSM”, e repassar recurso financeiro.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0115/2025 que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0050/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA EUFRÁSIO NARCISO DA ROSA, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0105/2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporária e por excepcional interesse público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0106/2025 que autoriza contratação temporária por excepcional interesse público.
RETIRADO DA PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO LÍDER DE GOVERNO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0107/2025 que autoriza a prorrogação de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0026/2025 que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Idosos” no Município de Venâncio Aires e dá outras providências.
APROVADO POR MAIORIA DOS VEREADORES O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0023/2025 DA MESA DIRETORA que dispõe sobre a participação da Câmara Municipal de Venâncio Aires em Projetos ou Programas desenvolvidos por organizações sociais, organizações não governamentais, poder público, empresas e organizações da sociedade civil, quando o objetivo for promover a cidadania, o desenvolvimento social, a formação política, a valorização da pessoa idosa, o enfrentamento da violência contra a mulher, a inclusão de pessoas com deficiência, a equidade racial e de gênero, a proteção de crianças e adolescentes, a cultura de preservação e proteção ambiental e o combate a toda e qualquer forma de violência humana ou animal. O projeto teve voto contrário do vereador Elígio Weschenfelder/PSB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0025/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PP que institui na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar de Estudo para o Desenvolvimento da Região Serrana e Vale do Sampaio” para o ano de 2025.
APROVADA A MOÇÃO N° 0077/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. A moção de aplauso é direcionada à SOS Lonas, pelos 20 anos de relevantes de contribuição para o desenvolvimento social e econômico do município.
APROVADA A MOÇÃO N° 0082/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Aplauso à Farmácia do Agricultor pelos 30 anos de atuação no ramo farmacêutico.
APROVADA A MOÇÃO N° 0083/2025 DE AUTORIA DA VEREADOR DRA. SANDRA SILBERSCHLAG/PP. A Moção de Apelo é direcionada ao Gercon/RS por meio da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, para que adotem medidas urgentes para melhorar a eficiência na regulação de consultas especializadas e no atendimento do TeleSaúde.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0017/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. SANDRA SILBERSCHLAG/PP que requer homenagem à Sigui Confecções em reconhecimento aos seus 35 anos de existência.