A sessão da Câmara de Vereadores contou com análise de 10 matérias na pauta de votações na sessão desta segunda-feira, 03. O principal em votação foi a lei que propõe a regulamentação do Transporte Público Coletivo de Passageiros no município. A legislação foi encaminhada pela Administração Municipal ainda em julho e lista o regramento para a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Com a aprovação da lei, o Município irá realizar processo licitatório para conceder a gestão dos serviços em Venâncio Aires, tanto na área urbana, como as linhas distritais. A medida é também uma orientação do Tribunal de Contas do Estado, que já havia apontado o Município para realizar este procedimento.
Entre os destaques da legislação, está a determinação de desconto das passagens para estudantes. Os alunos da rede pública ou privada terão 50% de desconto para utilização do sistema de transporte coletivo. Já sobre a frota, a legislação estabelece que os veículos urbanos deverão ter idade máxima de até 18 anos e idade média de até 12 anos. A frota distrital poderá contar com veículos com idade máxima de 20 anos, e média de 15 anos.
A lei não prevê veículos com ar condicionado, por exemplo, mas já estipula controle eletrônico de passageiros, junto com sistema de catraca mecânico.
A legislação mantém a isenção de pagamento da passagem, conforme normas federais, às crianças com até seis anos, desde que conduzidos no colo de um adulto; idosos com idade igual ou superior de 65 anos; e pessoas com deficiência.
ESTAGIÁRIOS
A Câmara de Vereadores também aprovou legislação atualizando o regramento para estagiários do poder público municipal. Com a lei, os contratados por meio de estágio passam a ter direito a licença por afastamento de até cinco dias por motivo de doença.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2022
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0075/2022 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0111/2022 que insere o art. 10A a Lei nº 5.616, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as leis que dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Pública do Município de Venâncio Aires”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0112/2022 que autoriza a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 e a abrir crédito suplementar por redução orçamentária.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0113/2022 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, criado pela Lei n° 2.906, de 21 de dezembro de 2001, que “Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores do Município, Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências” com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.408, de 17 de setembro de 2019.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SANDRA WAGNER/PSB AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0114/2022 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.627, de 04 de agosto de 2020, que “Regula o Processo Administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires”, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0115/2022 que autoriza a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 e a abrir crédito especial e suplementar por redução orçamentária.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB que concede título de cidadão de Venâncio Aires ao senhor Aldo José da Silveira, o padre Aldo.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT AO PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0013/2022 DE AUTORIA DOS VEREADORES CÉSAR GARCIA/PDT, EZEQUIEL STAHL/PTB E CLÉCIO ESPÍNDOLA/PTB que acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exarando o processo 4496-0200/19-5, relativo às contas da gestão do ano de 2019.
APROVADO POR TODOS OS VOTOS O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2022 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES que cria o Programa “Cidadania Legislativa” que, estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0033/2022 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES que institui a Semana Municipal de combate e prevenção ao abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Venâncio Aires.