A sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires contou com 11 matérias na ordem do dia nesta segunda-feira, 22. Entre os projetos de lei analisados, destaque para a aprovação da matéria de autoria do vereador Benildo Soares (Republicanos) que proíbe no município, que agressores já julgados por maus-tratos, de terem animais de estimação. O objetivo da lei é proibir aos condenados com sentença transitada em julgado, ter a retomada ou nova guarda de animais. A legislação foi aprovada de forma unânime na sessão desta semana.
Outro projeto da ordem do dia que gerou debates entre os parlamentares, foi a legislação que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Na prática, a alteração atualiza as questões ligadas às investigações envolvendo servidores públicos. A PLC 026/2021 foi aprovada por maioria de votos, com votos contrários da bancada de oposição. O ponto de questionamento dos parlamentares, levantado por Elígio Weschenfelder (PSB), engloba o prazo de 48 horas para defesa inicial do servidor sob investigação. “É muito pouco tempo, já que a comissão possui 120 dias para investigar a situação, com possibilidade de prorrogação.”
Os vereadores da bancada governista argumentaram que o prazo de dois dias é inicial para notificação do funcionário, já que existem demais prazos para apresentação de defesa e demais encaminhamentos. Votaram contra o projeto de lei, aprovado na sessão, os vereadores: Alberto Sausen (PTB), André Kaufmann (PTB), Renato Gollmann (PTB), Diego Wolschick (PTB), Elígio Weschenfelder (PSB) e Sandra Wagner (PSB).
No encontro semanal os vereadores também aprovaram o novo rateio de recursos para a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Avançado. O veículo de UTI Móvel será custeado pelos municípios de Mato Leitão, Passo do Sobrado, Vale Verde, Sinimbu e Vale do Sol, além de Venâncio Aires. Cada cidade destinará R$ 0,25 por habitante por mês. Até 2019 o valor base era de R$ 0,20.
MOÇÕES
Ainda na sessão desta segunda-feira, 22, os parlamentares aprovaram três moções. Duas de aplauso, uma de autoria da vereadora Luciana Scheibler (PDT), que será direcionada a Henrique de Almeida da Silva, pela conquista do título Mister Simpatia Diversidade do Rio Grande do Sul. A segunda de autoria da vereadora Janete Brandão (PSD), será encaminhada a Natalia Keller, pelo trabalho voluntário de micropigmentação nas aréolas mamárias.
De autoria do vereador Tiago Quintana (PDT), foi aprovada ainda a moção de apelo, que será encaminhada ao Governo do Estado, buscando a retomada do programa de distribuição de fraldas geriátricas.
HOMENAGEM
Na reunião os vereadores também aprovaram requerimento para realizar homenagem ao Trio de Soberanas da 16ª Festa Nacional do Chimarrão. A entrega do reconhecimento será feita na sessão solene do próximo dia 30 de novembro.
TRIBUNAS
A reunião também contou com duas tribunas livres. A primeira foi utilizada por Daniel da Silva, que divulgou a Cavalgada do Bem, que fará no próximo sábado, 27, roteiro pelos bairros do município para recolher doações de alimentos e brinquedos. Os materiais serão direcionados para famílias carentes.
A segunda tribuna foi utilizada pelos membros da Organização não Governamental (ONG) Coat, Djalma da Silva e Jacson de Oliveira. Eles agradeceram a aprovação da lei que estipula na cidade o Dia da Cultura Hip Hop em Venâncio Aires, que será comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021
APROVADO O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 457/2021 que encaminha o Projeto de Lei nº 143/2021 para apreciação em regime de urgência.
APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0143/2021 que autoriza a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
APROVADO COM MAIORIA DE VOTOS FAVORÁVEIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0026/2021 que altera e insere dispositivos a Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, nos termos do que especifica. Votaram contra a matéria os vereadores: Alberto Sausen/PTB; André Kaufmann/PTB; Renato Gollmann/PTB, Diego Wolschick/PTB; Elígio Weschenfelder/PSB e Sandra Helena Wagner/PSB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0140/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Mato Leitão, Passo do Sobrado, Vale Verde, Sinimbu e Vale do Sol.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0141/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a organização da sociedade civil “HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR – HSSM”, transferir recursos.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 0013/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON MATHIAS LEHMEN/MDB que concede o Título de Cidadão de Venâncio Aires à Jorge Sbruzzi.
DE FORMA UNÂNIME FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0048/2021 DO VEREADOR BENILDO SOARES/REPUBLICANOS, que proíbe aos condenados com sentença transitada em julgado pela prática de maus-tratos aos animais, a retomada ou nova guarda.
APROVADA A MOÇÃO N° 0166/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE SANDRA DIEHL BRANDÃO/PSD. A Moção de Aplauso é endereçada a Sra. Natalia Keller, por seu trabalho voluntário em fazer micropigmentação nas aréolas mamárias.
APROVADA A MOÇÃO N° 0167/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO QUINTANA/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada ao Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado, e a Sra. Arita Bergmann, Secretária de Saúde Estadual, para a retomada do programa de distribuição de fraldas descartáveis.
APROVADA A MOÇÃO N° 0168/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Aplauso é endereçada ao Sr. Henrique de Almeida da Silva, pela conquista do título “Mister Simpatia Diversidade Rio Grande do Sul”, no concurso intitulado “Mister Diversidade Rio Grande do Sul”.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0093/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que solicita homenagem ao Trio de Soberanas da 16ª Festa Nacional do Chimarrão.
