A sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 19, votou 16 itens que estavam na pauta. A maioria deles foram moções, com pedidos e demandas do município direcionadas para empresas, representantes do Estado e do Governo Federal. O principal projeto, analisado na reunião desta semana, envolve medida que permite o parcelamento de taxas municipais deste ano para empresas afetadas por decretos durante a pandemia da Covid-19.
A legislação tem autoria do vereador Sidnei Luís Ferreira (PDT), líder de Governo na Câmara. Pelo texto aprovado, os empresários poderão realizar o parcelamento, em três vezes, as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza e da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária), lançadas para o exercício fiscal de 2021. Podem buscar o parcelamento empresas cujas atividades foram suspensas por meio de decretos de distanciamento e demais medidas de controle da pandemia. Com a legislação, as taxas terão seus vencimentos prorrogados para os dias: 30 de setembro, 29 de outubro e 30 de novembro.
Os vereadores também mantiveram o veto do prefeito Jarbas da Rosa (PDT), sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores para a criação do Programa Municipal de Melhoria da Qualidade da Água de Abastecimento dos Agricultores Familiares venâncio-airenses. A matéria tem autoria dos vereadores Sandra Wagner (PSB) e Ezequiel Stahl (PTB). O veto à lei ocorreu porque os vereadores não podem legislar sobre o tema e criar despesas públicas. Entretanto, o Executivo Municipal já sinalizou a criação de um programa do tipo para contemplar as famílias que enfrentam problemas no abastecimento de água.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2021
MANTIDA A MENSAGEM DE VETO Nº 0001/2021 POR MAIORIA DE VOTOS. O veto total ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal 002/2021 que cria o Programa Municipal de Melhoria da Qualidade da Água de Abastecimento dos Agricultores Familiares venâncio-airenses. O voto pela derrubada do veto foi do vereador André Kaufmann/PTB.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 0002/2021 que concede pagamento em três parcelas, dos valores referentes à da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza e da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária), lançadas para o exercício fiscal de 2021, a empresas, regulares perante a fazenda municipal, cujas atividades forem suspensas por força de decreto e declaração de estado de calamidade pública. A matéria tem autoria do vereador Sidnei Luís Ferreira/PDT.
APROVADA A MOÇÃO N° 0060/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB. O documento de apoio será encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Arthur Lira, ao presidente do Senado Senhor Rodrigo Pacheco e ao Presidente da República Senhor Jair Messias Bolsonaro. A Moção de Apoio será encaminhada ao Projeto Lei 892/2021 de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch (PSB-RS) que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.
APROVADA A MOÇÃO N° 0062/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A Moção de Apelo será direcionada ao Gerente de Relacionamento da RGE SUL/CPFL em Venâncio Aires, Cristiano Guedes da Silva, para que seja feita a substituição dos postes de rede nas terras do Sr. Volnei Luis Schwendler, que encontra-se em péssimas condições, localizada na Estrada Dezessete, em Linha Harmonia da Costa.
APROVADA A MOÇÃO N° 0063/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo será direcionada à Vivo SA, para que forneça serviço de qualidade aos usuários do Município.
APROVADA A MOÇÃO N° 0064/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CÉSAR GARCIA/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada ao Diretor Executivo da Auto Viação Venâncio Aires – VIASUL, Sr. Sérgio Luís Buchner, para que sejam tomadas providências na retomada das atividades de linhas de transporte em Picada Mariante e Sanga Funda, neste município.
APROVADA A MOÇÃO N° 0065/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB. A Moção de Apelo é endereçada ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga para que seja dada prioridade aos transplantados no cronograma de vacinação do Covid-19, essas pessoas necessitam ser imunizadas o mais breve possível.
APROVADA A MOÇÃO N° 0067/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada à empresa RGE para que realize a troca ou a fixação de poste de luz que está inclinado.
RETIRADA DA PAUTA A MOÇÃO N° 0068/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO QUINTANA/PDT. A Moção de Apelo busca a permanência de todas as turmas da modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos – EJA, junto à Escola Estadual de Ensino Médio Monte das Tabocas, localizada na região central de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0069/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE FERNANDES/PSD. A Moção de Aplauso será encaminhada à empresa Peixaria da Vera, pela passagem do seu 10° aniversário.
APROVADA A MOÇÃO N° 0070/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ PUTHIN/MDB. A Moção de Apelo é endereçada ao Ministro da Defesa, Walter Braga Netto, para que libere os leitos de UTI dos hospitais das Forças Armadas para atendimento ao público em geral.
APROVADA A MOÇÃO N° 0071/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Presidente da República Senhor Jair Messias Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Arthur Lira, ao presidente do Senado Senhor Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Senhor Gabriel Souza, apelando pela não aprovação do Projeto de Lei PL 2.963/19 de autoria do Senador Irajá Silvestre Filho, que permite a venda de 25% (vinte e cinco por cento) do território dos municípios para estrangeiros.
APROVADA A MOÇÃO N° 0072/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada à RGE para realização do serviço de manutenção da rede elétrica com a poda de árvores nas proximidades do nº 239 da Rua Frederico Closs, bairro União, no município de Venâncio Aires. O serviço visa, além da segurança dos moradores do local, manter a continuidade no abastecimento de energia, um direito básico do consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
APROVADA A MOÇÃO N° 0073/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES CÉSAR GARCIA/PDT, LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT, TIAGO QUINTANA/PDT E SIDNEI LUÍS FERREIRA/PDT. A Moção de Apelo defende o posicionamento contrário à revogação dos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
APROVADA A MOÇÃO N° 0078/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA HELENA WAGNER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes e ao Ministro da Cidadania, João Roma, para que sejam atendidas as demandas dos Agricultores Familiares, no que tange o corte do orçamento da União nas políticas e programas da agricultura familiar e a pauta de demandas para o Plano safra 2021/2022.
APROVADA A MOÇÃO N° 0079/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO QUINTANA/PDT. A Moção de Apelo solicita o retorno às aulas presenciais, através da alteração da classificação da bandeira para todas as regiões ou determinação do sistema de cogestão para ter a liberdade de legislar sobre a área da educação.
