A sessão da Câmara de Vereadores contou com 17 matérias na ordem do dia. Destaque para a legislação que atualiza a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA). Em Venâncio Aires uma lei aprovada em 2017 já previa o pagamento de benefícios aos agricultores que realizam a proteção ambiental de áreas nativas, nascentes e arroios. Em 2021 o Governo Federal aprovou lei do tipo, normatizando as ações em nível federal. Com isso, a ação passou por atualização na Capital do Chimarrão, com a lei aprovada por unanimidade na reunião ordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 04.
A adequação busca garantir que os recursos sejam direcionados aos produtores rurais cadastrados junto ao poder público municipal. A medida busca incentivar medidas que promovam a segurança hídrica, valorizar de forma econômica agricultores e moradores do município, bem como estimular projetos voluntários que garantam a proteção ambiental. Atualmente o Fundo Municipal do meio Ambiente conta com R$ 150 mil para incentivar políticas deste tipo. A execução dos repasses serão regulamentadas por meio de decreto municipal.
Durante a votação do projeto, a vereadora Sandra Wagner (PSB), enalteceu a iniciativa e destacou o papel de incentivo às medidas de proteção. “Uma lei neste sentido foi aprovada em agosto de 2017, incentivada pelo professor Volnei Corrêa, ele era um sonhador para o pagamento de serviços ambientais. Estamos atualizando ela, com a legislação federal, aprovada em 2021. É um projeto sonhado há muito tempo.”
A vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) também ressaltou a importância da legislação, propondo estimular a proteção ao Meio Ambiente. “Adaptar a nossa legislação, é uma luta antiga, dentro da política do Meio Ambiente, como trabalhar de forma mais inteligente. As políticas ambientais em sua maioria são punitivas, e de fiscalização. Essa lei vem para premiar quem cuida do Meio Ambiente.”
As ações da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais serão realizadas em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), e recursos da Aegea/Corsan.
MOÇÕES
Seis moções foram aprovadas na reunião semanal do Parlamento Municipal. Destaque para o documento proposto pelos vereadores Sandra Wagner (PSB) e Nelsoir Battisti (PSD), que apela para a implantação de uma lombada eletrônica no km 81 da RSC-287, no acesso a Linha Bem Feita, em Venâncio Aires. O documento será enviado ao Governo do Rio Grande do Sul, à Subcomissão da Assembleia Legislativa de Fiscalização e Projetos da RSC-287, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), e a Concessionária Rota de Santa Maria e a Empresa Sacyr. A demanda foi apresentada pela comunidade durante encontro promovido pela subcomissão na sede da Comunidade Católica Santa Terezinha da Linha Bem Feita, na última quinta-feira, 30.
TRIBUNA
A tribuna livre da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 04, foi ocupada pelos casais festeiros da 148ª Festa de São Sebastião Mártir. Clecio Konrad e Leonice Maria Stulp Konrad; Daniel Gustavo Severo e Graciele de Mattos Severo e, Paulo César Lehmen e Glassi Jantsch Lehmen, realizaram o convite oficial para festa do padroeiro de Venâncio Aires, que ocorre entre os dias 19, 20 e 21 de janeiro de 2024.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0017/2023 que acrescenta o art. 93-A, altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 94-A da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PTB AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0018/2023 que altera a Lei Complementar nº 013, de 12 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Venâncio Aires e dá outras providências” nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0131/2023 que revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 2019, que “Institui o adicional de risco de vida para os servidores ocupantes dos cargos de fiscais do Município de Venâncio Aires, nas condições a seguir especificadas”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0132/2023 que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0133/2023 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2024
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0141/2023 que autoriza o Poder Executivo alterar o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 e abrir ação orçamentária e crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0143/2023 que cria Gratificação pelo exercício de Função – GF de Gestor de Processamento de Dados Ambulatoriais e Hospitalares.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0146/2023 que autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e 2024, o Anexo IX da Lei Orçamentária Anual de 2023 e a abrir crédito especial por superávit financeiro e tendência de excesso de arrecadação de convênio.
APROVADA A MOÇÃO N° 0090/2023 DE AUTORIA DAS VEREADORAS CLAIDIR KERKHOFF/UNIÃO E LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Aplauso é direcionada à Associação Vôlei Venâncio (AVV) que tem conquistado espaços importantes no cenário regional, estadual e nacional em torneios , revelado novos talentos e fomentar a qualificação do esporte em Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0098/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo é direcionada à RGE, para que a empresa concessionária realize o serviço de melhorias e aumento tensão e carga na rede, esta localizada na estrada geral da Localidade de Linha Estrela, interior do Município de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0099/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS/MDB. A Moção de apelo é direcionada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, e ao Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção sustentável e Irrigação Giovani Feltes, para o aumento do percentual da linha de crédito emergencial disponibilizado pelo governo do estado para os agricultores familiares afetados novamente pela enchente no mês de novembro, interior de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0100/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT. A Moção de Apelo é endereçada à Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde, para que aumente o número de Agentes Comunitários de Saúde no município de Venâncio Aires/RS.
APROVADA A MOÇÃO N° 0102/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD. A Moção de Apelo será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande Do Sul, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), e a Empresa Gaúcha de Rodovias EGR, para que seja realizado o recapeamento da malha viária ou tapa buracos, na RSC-453 na extensão entre a ponte do Castelhano e a entrada de Linha Grão Pará, Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0103/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES SANDRA WAGNER/PSB E NELSOIR BATTISTI/PSD. A Moção de Apelo será direcionada ao Governador do Estado do Rio Grande Do Sul, à Subcomissão da Assembleia Legislativa de Fiscalização e Projetos da RSC-287, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), a Concessionária Rota de Santa Maria e a Empresa Sacyr, para que seja instalado uma lombada eletrônica nas proximidades do Km 81 rodovia RSC-287, trevo de acesso ao Casa Cheia e Acesso Linha Bem Feita, Venâncio Aires.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0086/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT que requer homenagem à Elias Mello Fotografia, pelos 10 anos registrando histórias e momentos no Município de Venâncio Aires, completados em 2023.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O REQUERIMENTO N° 0091/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. O requerimento solicita para que a Mesa Diretora estude a viabilidade de levar as sessões da Câmara de Vereadores aos bairros e localidades do interior do Município, haja vista a baixa participação da população junto ao Plenário da Câmara.