A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei nº 65/2026, da Prefeitura de Venâncio Aires, que promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para viabilizar investimentos em habitação de interesse social no município.
A proposta autoriza a vinculação da iniciativa “Garantia de acesso à habitação para famílias de baixa renda por meio da oferta de moradias de interesse social” ao programa Casa Legal, compatibilizando a LOA com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outra mudança aprovada altera o indicador da ação orçamentária voltada às obras de infraestrutura em habitações de interesse social. Em vez de contabilizar o “número de casas construídas”, o programa passará a considerar o “número de famílias de baixa renda beneficiadas”, com meta de atender 72 famílias ao longo de 2026.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo explica que a alteração é necessária para possibilitar a execução das obras de infraestrutura do loteamento da Vila Estância Nova. Segundo o governo municipal, a adequação orçamentária atende às exigências legais e permite que os investimentos contemplem toda a infraestrutura necessária ao empreendimento habitacional, beneficiando famílias de baixa renda.
RETIRADO DE PAUTA
Durante a sessão também estava prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que promove alterações no Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município. Entre os principais pontos da proposta estão novas regras para a utilização de calçadas por estabelecimentos comerciais, restrições à publicidade em espaços públicos, regulamentação da ocupação dos passeios, proibição do comércio ambulante em parte da região central e previsão de penalidades para descumprimento das normas.
No entanto, a matéria foi retirada da pauta após um pedido de vistas apresentado em uma das emendas. Com isso, a votação foi adiada e o projeto deverá retornar para apreciação dos vereadores na próxima sessão.
MOÇÕES
Além do projeto de lei, os vereadores aprovaram três moções durante a reunião. A Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Sandra Silberschlag, homenageia as atletas Valentina Haas e Rafaela Schabbach pela conquista do Campeonato Brasileiro Sub-16 Feminino de Vôlei defendendo a Seleção Gaúcha.
Também foram aprovadas uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 28/2022, que propõe o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas, apresentada pelo vereador Eduardo Luft, e uma Moção de Apelo, de autoria do vereador Gilberto dos Santos, solicitando a instalação de uma lombada redutora de velocidade na localidade de Linha Estância Nova, nas proximidades da Escola Estadual de Ensino Médio Adelina Isabela Konzen.