A sessão da Câmara de Vereadores contou com análise de 12 matérias na pauta de votações. Destaque do encontro semanal dos parlamentares venâncio-airenses foi a aprovação de lei que cria na Administração Municipal uma nova forma de incentivo industrial. A legislação, aprovada por todos os vereadores, busca direcionar recursos financeiros às empresas que integram o o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), criado em 2019, com a proposta de melhorar a infraestrutura de acessos asfáltico. O PIAA/RS prevê compensação de valores investidos por empresas nas parcelas do ICMS (no limite de até 5% do imposto devido).
Com a nova lei de incentivos industriais de Venâncio Aires, empresas já beneficiadas pelo programa estadual poderão buscar novos benefícios públicos, buscando ampliar ações de infraestrutura. Serão repassados valores financeiros de até 100% do projeto apresentado pela empresa e aprovado pelo Governo do Estado. Os valores poderão ser direcionados em parcela único ou de forma parcelada.
Para se habilitar, a empresa deverá protocolar requerimento solicitando a concessão. O projeto será avaliado pela Comissão de Avaliação de Incentivo Empresarial (CAIE) para contribuintes do programa de acesso asfáltico do governo gaúcho. Esta comissão será formada por representantes de quatro secretarias municipais (Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura e Serviços Público, e a secretaria de Segurança Pública).
CONTRATAÇÕES
Os vereadores aprovaram também na sessão desta segunda-feira, duas leis autorizando contratações emergenciais. A primeira delas fará a contratação de quatro Monitores de Educação Básica, com carga horária de 30 horas semanais, e outros dois Agentes Escolares, com carga horária de 40 horas semanais. Os contratos terão duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.
O outro projeto de lei autoriza a Prefeitura contratar 11 Professores de Educação Infantil (EMEIS), 12 Monitores de Educação Básica e 03 Agentes Escolares. Estas contratações ocorrem por meio de processo seletivo simplificado, e serão direcionados para a Emei Vô Ismael, no bairro Xangrilá que será inaugurada nos próximos dias. Os contratos também terão duração de até dois anos. Todos serão realizados mediante processo seletivo simplificado.
Atualmente são 331 crianças que aguardam vagas na rede pública de educação infantil de Venâncio Aires. A Emei do bairro Xangrilá está em construção há seis anos e terá capacidade para atender 188 crianças em turno integral.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0032/2023 que institui a política de incentivo empresarial para empresas contribuintes do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul – PIAA/RS.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0034/2023 que autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0035/2023 que autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0036/2023 que autoriza a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023, do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0039/2023 que acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Agente Escolar, criado pela Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os quadros, de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”.
DE FORMA UNÂNIME FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0040/2023 que acrescenta vagas aos cargos de provimento efetivo de Professor de Anos Iniciais e Professor de Educação Infantil de EMEI, criados pela Lei nº 2.977, de 16 de maio de 2002, que “Reformula o Plano de Carreira do Magistério Público do Município disposto na Lei nº 1.689, de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0011/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso será entregue à Corte do Carnaval Adulto do Município de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0016/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAUDETE CITTOLIN/PSD. A Moção de Aplauso será à Eduarda Rafaela Wenzel, Sophia Mohler Haupt e Vitória Emanuele Machry, representantes de Venâncio Aires no Concurso Beleza Verão RS em Torres nos dias 11 e 12 de março.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0021/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. O requerimento concede licença para tratar de interesse particular, no período de 03 de abril a 16 de abril de 2023.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0023/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. O requerimento propõe homenagem aos 10 anos de atividades da JM Automóveis.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0024/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. O requerimento propõe homenagem aos 10 anos do Hotel Rosa Terres.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0026/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT. O requerimento concede licença para tratar de interesse particular, no período de 02 de abril a 21 de abril de 2023.