A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorroga para o próximo ano a decisão final sobre a liberação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil. Programada para sair até o fim deste ano, a deliberação da Diretoria Colegiada (Dicol) está prevista para o primeiro semestre de 2023, conforme calendário do projeto regulatório.
O programa cronológico da proposta já passou por três ajustes devido ao avanço do novo Coronavírus (Covid-19) que adiou a agenda geral de regulação dos DEFs em 2020. A conclusão já havia sido programada para 2021 e 2022 no término de cada ano.
De acordo com o calendário da agência, o tema está na fase de elaboração de minuta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), dentro da etapa elaboração de Instrumento Regulatório, ou seja, de formatação do novo texto da regra. O texto é elaborado pela área técnica e será apresentado pelo diretor relator sorteado, Antônio Barra Torres, atual presidente da Anvisa.
Esta etapa ocorre após a decisão da Dicol, que aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o qual sugere como alternativa regulatória mais adequada a manutenção da proibição da comercialização, importação e propaganda dos DEFs no Brasil, aliada à adoção de medidas regulatórias não normativas.
Ainda para este ano está agendada Consulta Pública, cuja realização depende de decisão da Dicol, quando da avaliação do Instrumento Regulatório. No caso de realização de Consulta Pública, a análise das contribuições recebidas só ocorrerá no primeiro trimestre de 2023. A conclusão desta etapa dependerá das datas da consulta e da quantidade de contribuições recebidas.
Por fim, a última etapa é a deliberação final da Dicol prevista também para o primeiro trimestre do próximo ano.
SAIBA MAIS
Proibidos no Brasil, os DEFs em discussão desde 2019 quando foi aberto o processo. Naquele ano, o tema foi debatido em duas audiências públicas em Brasília e no Rio de Janeiro.
O projeto também passou por duas Consultas Dirigidas, uma destinada à participação da sociedade e a outra específica para os demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 1.063 contribuições sobre o assunto e mais 141 sugestões como proposta regulatória, sendo a maioria destas sugerindo a regulação dos produtos.
Também contou com ampla participação social durante a Tomada Pública de Subsídios (TPS) quando foram recebidas 1.607 colaborações, sendo 1522 de cidadãos (94,7%), 31 de Organizações não governamentais (ONG); 26 do setor acadêmico/pesquisa; 10 do setor governamental e 18 do Setor regulado. Ocorrido entre os meses de maio e junho, este foi o momento da agência ouvir da população sobre a decisão de manter a proibição dos produtos. De acordo com a Anvisa, a participação demonstra o interesse e relevância do tema.
