A decisão sobre a regularização dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar ainda este ano está confirmada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O item está na Agenda Regulatória 2021-2023, aprovada pela diretoria colegiada no último dia 20, onde foram definidos como prioritários 146 projetos regulatórios, que abarcam 15 macrotemas de atuação da Agência.
A nova agenda confirma as etapas já previstas no modelo anterior que atualmente encontra-se na fase de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que consiste na avaliação das evidências técnicas e científicas apresentadas durante as audiências públicas e que vem sendo desenvolvida desde outubro de 2019. Ainda haverá Consulta Pública e, por fim, a deliberação final.
No entanto, dentro do processo de AIR ainda há etapa Grupo Focal a ser cumprida. Em abril foi finalizada a atividade ‘Outras ações previstas no plano de participação social’, que inclui três consultas dirigidas, realizadas em março, e Grupo Técnico de Trabalho (GT), cancelado devido a reestruturações internas e a priorização de iniciativas referentes ao combate à pandemia.
De acordo com a Anvisa, o monitoramento regular das evidências científicas acerca dos produtos fumígenos permite que se garanta os mais adequados critérios técnicos para a elaboração de regulamentos referentes ao registro dos produtos que serão autorizados a comercializar no mercado brasileiro. “Espera-se manter o arcabouço regulatório de autorização de comercialização de produtos fumígenos como um todo, adequado às melhores evidências técnicas e científicas sobre os temas avaliados e em consonância com os tratados internacionais vigentes”, prevê o órgão regulador no documento.
MAIS TABACO
O macrotema tabaco tem mais três projetos regulatórios previstos dentro da nova agenda e que ainda não estão abertos. São eles: embalagens de produtos fumígenos, exposição dos produtos nos pontos de venda e importação de produtos fumígenos. Todos previstos para iniciar ainda em 2021.
Os projetos embalagens de produtos fumígenos e exposição dos produtos nos pontos de venda visam a atualização das normas já em vigor, que envolvem advertências sanitárias (comunicar ao público dos principais agravos causados pelo consumo do produto) e regras de exposição do produto. Segundo o documento, há intenção de contemplar pontos que ainda não foram previstos na norma atual de exposição dos produtos nos pontos de venda. Já em relação as embalagens, as modificações devem contemplar aspectos que serão identificados na Análise de Resultado Regulatório.
O projeto importação de produtos fumígenos tem como objetivo implantar modelo regulatório para controle de toda a cadeia produtiva de produtos fumígenos, iniciando pela regulação da autorização da importação desses produtos.
FOTO: Divulgação/PMI