Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira, 06, no Panamá, a necessidade de responsabilização civil dos grupos econômicos que controlam o mercado de produção e comércio de cigarros no Brasil. A discussão foi apresentada a representantes de mais de 180 países, durante evento paralelo à 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). A AGU integra a delegação brasileira que participa da COP-10, que ocorre na capital panamenha até sábado, 10.
Organizado pelas delegações do Brasil, Irã, Omã, Paquistão e Panamá, além de duas entidades da sociedade civil, o debate teve como objetivo compartilhar práticas de implementação do art. 19 da Convenção, que determina que, para fins de controle do tabaco, os Estados-Parte considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes para tratar da responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco.
Na ocasião, os advogados da União Vinícius de Azevedo Fonseca e Thiago Lindolpho Chaves destacaram os principais aspectos que envolvem uma ação civil pública proposta pela AGU em 2019 contra os maiores fabricantes de cigarro do Brasil, requerendo o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de 26 doenças causadas pelo tabagismo ou a ele relacionadas, além de uma indenização pelos danos causados à coletividade. Isso porque os lucros dessas empresas decorrem da exploração de uma atividade que gera inúmeros malefícios à saúde pública.
“Foi uma oportunidade valiosa apresentar a experiência da AGU na implementação do art. 19 da Convenção para um auditório lotado com integrantes das delegações de dezenas de países, integrantes da sociedade civil e da imprensa de todo o mundo. Temos sido reiteradamente saudados pela atuação da AGU, que tem sido recebida na COP como uma relevante e notável medida de controle do uso do tabaco”, comenta Vinícius Fonseca.
“O evento paralelo ocorrido na COP10 proporcionou à AGU expor sua iniciativa aos outros 182 países que fazem parte do tratado, tendo recebido apoio de diversas delegações e de organizações internacionais. A atuação tem sido considerada um verdadeiro marco para a efetivação do direito à saúde no âmbito internacional e espera-se que essa discussão possa avançar, considerando a importância do art. 19 da CQCT para garantia dos recursos dos sistemas de saúde dos países, de forma a salvar mais vidas”, completa Thiago Lindolpho.
Julgamento
Atualmente, a ação ainda se encontra no aguardo de uma decisão acerca do pedido de ingresso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como amicus curiae (um terceiro que integra as discussões para fornecer subsídios para a melhor instrução do processo), bem como do saneamento processual (momento em que são delimitadas as questões de fato e de direito necessárias para que sejam produzidas as provas pelas partes envolvidas).
A expectativa é de que, ainda neste ano, a ação tenha novos encaminhamentos e o mérito da questão possa ser analisado pela Justiça.
A delegação brasileira
A delegação brasileira que participa da COP-10 é formada por integrantes da AGU, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A AGU tem apoiado a delegação brasileira na redação das propostas de decisões que serão submetidas ou patrocinadas pelo Brasil, tomadas em consenso pela comitiva. Entre elas, estão decisões relacionadas à regulamentação do conteúdo e divulgação das informações dos produtos de tabaco, à reponsabilidade civil e “accountability” (responsabilização) da indústria do tabaco e à promoção dos direitos humanos no contexto do controle do tabaco.
Na abertura da COP, no dia 05, o embaixador do Brasil no Panamá e chefe da delegação brasileira, Carlos Henrique Abreu e Silva, comentou a ação ajuizada pela AGU. “Essa medida representa um marco no reconhecimento da responsabilidade das indústrias de tabaco”, disse.
CRÉDITO: AI AGU