A sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 18, contou com análise de nove matérias na ordem do dia, entre ofícios, requerimentos e projetos de lei. Destaque para duas leis que fazem parte do pacote municipal de apoio às vítimas das enchentes do Rio Taquari nas localidades atingidas, no 2º e 9º distritos do Municípios (Vila Mariante e Estância Nova).
A primeira iniciativa permite aos atingidos pela cheia, pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos municipais com desconto de 70% nos juros e multas, em até 60 vezes, sem entrada. A medida está incluída no regramento do programa QuitarJud-VA.
Os parlamentares também aprovaram legislação que garante o perdão de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais, relativas ao ano atual, lançadas e não pagas ou vencidas. O benefício mencionado só será válido para os contribuintes efetivamente atingidos pelo evento climático cuja identificação consta dos relatórios da Defesa Civil e decretos já publicados.
Ainda nesta semana devem ser encaminhados ao Legislativo Municipal outros projetos de lei com foco no apoio aos moradores e empresários que foram atingidos pela cheia histórica. Entram no pacote ações de apoio Auxílio de R$ 2 mil para cada MEI e R$ 5 mil para Micro e Pequenas Empresas, anistia de serviços de horas-máquina executadas em 2023 e reparcelamento do Promagro. As leis devem ser votadas em sessão extraordinária.
HSSM
Também foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 18, o repasse de R$ 1.651.000,00 ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). O valor é oriundo de emenda de bancada dos deputados federais gaúchos. Os valores foram buscados no início do ano, durante agendas dos vereadores em Brasília. O valor será utilizado para cobrir parte do déficit orçamentário da casa de saúde venâncio-airense, que atende quatro municípios.
MANUTENÇÃO DE VIAS
Ficou para a próxima semana a votação da lei que pretende dar publicidade para o planejamento da manutenção das vias sem pavimentação. A matéria tem autoria da vereadora Claidir Kerkhoff (União Brasil), que vai publicar no site oficial o cronograma de manutenção em vias não pavimentadas de Venâncio Aires. As informações serão divulgadas com detalhes como data do pedido de manutenção da via, número de protocolo e a rua prevista para o serviço. O projeto estava na ordem de votações, porém teve pedido de vistas solicitado pela vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT).
HOMENAGEM
A vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT) teve aprovado requerimento da sua autoria na sessão desta semana. O documento solicita homenagem à Comercial Mahle, que celebra 90 anos de fundação no município. A empresa faz parte da história da cidade, fundada em 13 de agosto de 1933. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, é o empreendimento mais antigo do município em atuação, com o mesmo registro empresarial.
TRIBUNA
A Associação Esportiva e Recreativa Isabel, de Linha Isabel, utilizou a tribuna livre da Câmara nesta segunda-feira, para convidar a comunidade a participar da festa no próximo domingo, que celebra os 150 anos de colonização alemã na localidade.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0281/2023 que encaminha projetos de lei 104 e 105 para apreciação em Regime de Urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0283/2023 que encaminha o Projeto de Lei 106/2023 para apreciação em Regime de Urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0284/2023 que encaminha o Projeto de Lei nº 107/2023 para votação em Regime de Urgência.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0104/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0105/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por redução orçamentária.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0106/2023 que insere parágrafo único aos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.194, de 19 de julho de 2023, que “ Institui o Programa Municipal de quitação de débitos ajuizados – QUITARJUD-VA, nos termos que especifica”.
APROVADO DE FORMA UNÂNIME O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0107/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas Municipais relativas ao exercício de atividades lançadas e não pagas, vencidas ou a vencer, referentes ao exercício de 2023, aos contribuintes atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 9.502, de 7 de setembro de 2023, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022”.
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0035/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CLAIDIR KERKHOFF/UNIÃO que dispõe sobre a publicidade do cronograma de manutenção em vias não pavimentadas no Município de Venâncio Aires e dá outras providências.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0082/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA REGINA SCHEIBLER/PDT. O documento requer homenagem à Comercial Mahle, pela comemoração dos seus 90 anos de fundação, ocorridos no dia 13 de agosto de 2023.