A vereador do PDT, Luciana Scheibler (PDT) fez uma indicação ao Executivo, na qual solicita que estude a possibilidade de oferecer parcelamento do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
O código tributário do município, em seu artigo 324, prevê que o pagamento seja feito em cota única. A intenção da parlamentar é, com esta medida, facilitar a regularização dos contratos de transmissão de bens imóveis, o que consequentemente aumentará a arrecadação do Município.
“Se a pessoa que adquiriu o bem não tiver condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, a partir do momento que tiver a opção de parcelar, certamente optará por regularizar sua situação, com a posterior escrituração do imóvel adquirido, não deixando a mercê do ‘contrato de gaveta’”, destacou a pedetista.
Foto: Divulgação/AI Câmara de Vereadores