Durante o processo de construção e ampliação do Distrito Industrial de Venâncio Aires, na década de 1990, o descumprimento das licenças ambientais configurou crime. A abertura de ruas e novos lotes na área, onde existia um banhado e nascentes, reverteu ao Município uma infração. Após mais de 15 anos recorrendo e buscando alternativas, a Prefeitura teve que pagar multa de R$ 19.218,00. O valor foi estipulado em vistoria no fim de novembro em 2016 e quitado em janeiro deste ano, já que foi parcelado em cinco vezes.
Conforme a infração emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul (Fepam), o Município de Venâncio Aires não cumpriu licença de operação emitida ainda em 1996 pelo órgão, em que se referia a alteração do Projeto Urbanístico do Distrito Industrial do município e descaracterização a área de preservação permanente.
Conforme o chefe da Divisão de Atendimento a Denúncias e Fiscalização de Rotina do Departamento de Fiscalização da Fepam, Juarez Fernando Löff, a infração foi identificada através de vistoria ao empreendimento público, realizada em em 22 de novembro de 2016. “São realizadas fiscalizações periódicas em empreendimentos licenciados pela Fundação. Demais demandas, ou verificação de irregularidades ambientais podem ser comunicadas através do canal de denúncias ambientais no site do órgão.”
De acordo com o responsável pelo setor, algumas prefeituras cometem infrações ambientais das mais diversas, sendo as mais comuns a operação de atividades potencialmente poluidoras sem autorização ou a falta de licenciamento ambiental. Entram na lista de infrações cometidas pelas Prefeituras, o descarte irregular de resíduos e esgoto, além de danos à vegetação nativa.
HERANÇA
Para o atual secretário de Meio Ambiente, Clóvis Schwertner (PSB), esta multa é uma herança que a Administração Municipal teve que quitar. “Desde que assumimos a secretaria buscamos recorrer das penalidades. Mas esta não conseguimos, já que foi cometido um crime ambiental. É uma herança que assumimos e quitamos.”
Conforme o chefe da pasta, na área onde está o distrito industrial ainda existe local de preservação permanente, com a presença de um córrego. “Estamos monitorando essa área seguido, para evitar que ocorra novamente situações ambientais que resultem em infrações,” argumenta.
PARQUE
O Parque Municipal do Chimarrão também registrou problemas junto à Fepam. Durante a construção da pista de kart houve invasão da área de APP do espaço, resultando também em infração contra o Município, emitida ainda em 2015. Conforme Schwertner, a situação poderia até mesmo fechar o parque. A Administração Municipal formalizou acordo com o órgão ambiental no início do ano para garantir o funcionamento do local. “Vamos recuperar uma outra área do parque degrada, com o plantio de árvores. Estamos atuando em várias frentes em que houveram pendências junto à Fepam para regularizar todas as demandas,” explica.
