A Câmara de Vereadores discute atualização da legislação que rege a Política de Assistência Social em Venâncio Aires. Além disso, estão em debate mudanças no fundo municipal de habitação. A matéria está em tramitação no Parlamento Municipal e busca adequar a legislação da área de assistência social em âmbito municipal, com as novas normativas federais.
Na prática, a nova atualização busca garantir melhorias no regramento que trata sobre as políticas voltadas ao auxílio por meio da assistência social. A matéria prevê mudanças no Conselho Municipal de Assistência Social e no fundo municipal da área. A medida busca adequar as normativas com o Conselho Nacional de Assistência Social.
As alterações foram discutidas com os membros atuais do conselho municipal, em reuniões realizadas nos dias 14 de junho e 12 de julho.
MUDANÇAS
O conselho passará a contar com 12 membros titulares e 12 suplentes. Metade do grupo será composto por representantes do governo e a outra metade composta por representantes da sociedade civil.
O conselho precisa trabalhar na construção de políticas sociais na busca por avanços na ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e de vulnerabilidade, articulação das ações e otimização dos recursos municipais, racionalização dos eventos do conselho de maneira a garantir a participação da construção de políticas públicas neste segmento do poder público.
HABITAÇÃO
Outra proposta em tramitação na Casa Legislativa busca facilitar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação. A principal mudança proposta destaca que a utilização de recursos será gerida pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social.
Até então, desde 2004, os recursos só podem ser aplicados após aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
Entretanto, com o novo texto, o conselho fará a fiscalização dos recursos. Os valores arrecadados no fundo podem ser aplicados na regularização fundiária, construção de novas moradias e reformas em residências que precisam de reparos. Atualmente o fundo possui cerca de R$ 200 mil em caixa. Os valores garantidos com a regularização de imóveis e negociação de débitos são aplicados no fundo municipal.
