Nesta quarta-feira, 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, debateu o projeto do senador José Serra (PSDB), que busca novas ações de restrição à venda e produção de cigarros. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 será votado de forma terminativa, seguindo para análise da Câmara Federal e posterior sanção presidencial. O texto transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos, proíbe qualquer forma de propaganda e patrocínio de cigarros e o uso de aditivos que deem sabor e aroma ao tabaco. Além disso, a lei também obriga a padronização dos produtores de tabaco, com maços genéricos.
A relatora na comissão, senadora Leila Barros (PSB-DF), pediu a audiência. Segundo ela, a proposta tem repercussões em áreas como saúde pública e segurança, e pode influenciar no contrabando de cigarros e na geração de emprego e renda.
Participaram dos debates, gerente substituta de registro e fiscalização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, Glória Maria de Oliveira Latuf, Aleksander Blair Moraes e Souza, auditor-fiscal da Receita Federal, Jaime Recena, diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Tânia Cavalcante, secretária-executiva da Conicq e representante do Inca e Ministério da Saúde, Iro Schünke, presidente do Sinditabaco, Tiviana Imbroisi, assessora jurídica da ACT Promoção da Saúde e o prefeito Giovane Wickert (PSB), representando a Amprotabaco.
Com mais de duas horas de duração, a comissão discutiu a legislação que para os representantes da saúde representará avanço na política nacional de combate ao tabagismo. Por outro lados, membros da cadeia produtiva afirmam que a lei trará mais prejuízos, afetando a produção e a geração de emprego.
O prefeito de Venâncio Aires, durante a sua fala, também destacou a necessidade de discutir os prejuízos para as prefeituras. “Parte da arrecadação dos municípios vem do FPM, que tem na sua composição o IPI. Se o projeto for aprovado, projeta-se perdas de R$ 1 bilhão aos município, com a diminuição do consumo do produto legal.”
Um abaixo assinado contra a proposta, com mais de 50 mil assinaturas, coletadas nos municípios produtores, também foi entregue à relatora da matéria no Senado. O material foi coletado nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia e Alagoas.
Ao mesmo tempo, o proponente da lei, senador José Serra, lembrou que a lei não está falando na produção de tabaco. “Não vai prejudicar a produção, já que mais de 85% do tabaco é exportado.”
Após discutir a legislação em audiência pública, a relatora deve apresentar o seu voto ainda em junho, quando a matéria será votada. Em enquete popular no site do Senado, sobre o projeto de lei de Serra, mais de 13 mil pessoas participaram. Destas, 11.613 não concordam com novas restrições à venda e consumo de cigarros no Brasil.