Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 29, os parlamentares analisaram 20 matérias na pauta de votação. Entre as leis discutidas na reunião ordinária, destaque para o projeto que autorizou o Município a contratar empréstimo de até R$ 1,2 milhão para a compra de uma área no distrito industrial. O valor será contratado junto a Caixa Econômica Federal. O imóvel que será adquirido será dividido em 15 lotes, próximo a atual estrutura do distrito.
Outra lei aprovada com voto de minerva do presidente Tiago Quintana (PDT), foi a que regulamenta as infrações referentes aos decretos de enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus (Covid-19). Com isso, o Município passa a contar com lei específica para normatizar os processos administrativos de aplicação de penalidades por infração à legislação sanitária. Esta lei teve votos contrários dos vereadores: Ezequiel Stahl/PTB, Renato Gollmann/PTB, André Kaufmann/PTB, Diego Wolschick/PTB, Clécio Espíndola/PTB, Elígio Weschenfelder/PSB e Sandra Wagner/PSB. Com empate, o presidente da Câmara, votou de forma favorável, aprovando a lei.
Os questionamentos sobre a legislação partiram da bancada de oposição. André Kaufmann (PTB), destacou que não seria necessária a aprovação pelo Legislativo, já que o Executivo pode regulamentar leis do tipo por meio de decreto. “O poder Executivo pode fazer esta regulamentação por decreto, como prevê a lei federal. O prefeito pode regular por ato administrativo, sem necessidade de aprovação da Câmara,” destacou.
O líder de Governo, Sid Ferreira (PDT), argumentou que para garantir a continuidade da cogestão, é necessária a regulamentação municipal e fiscalização. “Estas medidas são importantes para manter a cogestão, assegurando a saúde dos munícipes e do nosso comércio,” destacou.
Pela legislação aprovada, regulamenta o trabalho da fiscalização municipal, prevendo advertência, multa, interdição do estabelecimento e cassação de licença de funcionamento. Os valores de multas deverão ser estipulados a partir de decreto municipal. Ainda na semana passada os vereadores aprovaram emenda a esta legislação, ampliando de cinco para 15 dias o prazo para defesa de cidadãos e empresários multados por descumprimento dos decretos de distanciamento e sanitários no enfrentamento à pandemia.
RESUMO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA 29 DE MARÇO DE 2021
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REQUERIMENTO N° 0021/202 de autoria do vereador Sidnei Luis Ferreira/PDT. O documento solicita apreciação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 026, que trata da Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0026/2021 que autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público de um arquiteto com carga horária semanal de vinte horas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO N° 0022/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO QUINTANO/PDT. O documento solicita apreciação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 032, que trata da aquisição de terras para a implantação de Distrito Industrial.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0032/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
COM VOTOS FAVORÁVEIS DE TODOS OS VEREADORES FOI APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0002/2021 que altera dispositivos da Lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências”, nos termos do que especifica; e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0004/2021 que concede isenção de Contribuição de Melhoria aos proprietários de imóveis que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0005/2021 que altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 3072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0005/2021 que altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 3072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0011/2021 que estabelece o valor do aporte especial para o equacionamento do déficit atuarial em 35 (trinta e cinco) anos, para o exercício 2021, com aplicação do LDA, nos termos do inc. III do art. 13, em observância ao § 1º do art. 13 c/c o art. 15, todos constantes da Lei n° 3.561, de 29 de setembro de 2005; e dá outras providências.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0013/2021 POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. O projeto altera a redação das alíneas g e h do inciso III, do art. 15 da Lei Municipal nº 6250, de 10 de dezembro de 2018 e o Organograma das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura e Serviços Público.
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0022/2021 que define as infrações referentes às medidas de enfrentamento ao surto de Coronavírus -SARS-Cov-2 e regulamenta, no âmbito municipal, o processo administrativo de aplicação de penalidades por infração a legislação sanitária. Votaram contra os vereadores: Ezequiel Stahl/PTB, Renato Gollmann/PTB, André Kaufmann/PTB, Diego Wolschick/PTB, Clécio Espíndola/PTB, Elígio Weschenfelder/PSB e Sandra Wagner/PSB. Com empate, o voto de minerva foi proferido pelo presidente, Tiago Quintana/PDT, que aprovou a lei.
APROVADA A MOÇÃO N° 0050/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CÉSAR GARCIA/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ( DAER) e a Empresa Gaúcha de Rodovias, manutenção periódica das Rodovias RSC 453 e RSC 287.
APROVADA A MOÇÃO N° 0051/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CÉSAR GARCIA/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada a EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS- Urbano Schmitt – Diretor Presidente, requer isenção do pagamento do Pedágio à profissionais da área de Saúde.
REJEITADA A MOÇÃO N° 0052/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PTB. A Moção de Aplauso à Prefeita de Santa Cruz do Sul Helena Hermany, por entender a necessidade de manutenção das atividades comerciais, e não aderir ao lockdown regional, pois a mesma considerou tal medida insustentável do ponto de vista econômico. A moção teve votos contrários dos vereadores Alexandre Fernandes/PSD, Cesar Garcia//PDT, Ricardo Bergmann Landim/PSL, Luciana Scheibler/PDT, André Puthin/MDB, Sidnei Ferreira/PDT, Bombeiro Soares/Republicanos. Com empate o voto de minerva foi proferido pelo presidente Tiago Quintana/PDT, rejeitando a moção.
APROVADA A MOÇÃO N° 0053/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CÉSAR GARCIA/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA e ao DEPARTAMENTO DE AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER), para que sejam tomadas providências em caráter de urgência na recuperação da ERS 130, Distrito de Mariante, especificamente na altura do trecho em que o Rio Taquari está avançando sobre o asfalto.
APROVADA A MOÇÃO N° 0054/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Apelo será encaminhada à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN – Sr. Roberto Correa Barbutit – Diretor Presidente.
APROVADA A MOÇÃO N° 0055/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB. A Moção de Apelo será encaminhada à EGR, da população venâncio-airense e de todos os usuários das vias RSC 453 e VRS 816, para a manutenção do trevo de acesso à Vila Palanque e Linha Travessa, este localizado próximo ao Km 10 da Rodovia. Apelo que se faz necessário devido as condições em que se encontra atualmente o trecho mencionado, pois o acesso está precário devido a grande quantidade de buracos existentes no local.
APROVADA A MOÇÃO N° 0056/202 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÉCIO ESPÍNDOLA/PTB. A Moção de Apelo será encaminhada ao Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite; repudiando pela intenção de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
APROVADA A MOÇÃO N° 0061/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO BERGMANN LANDIM/PSL. A Moção de Aplauso endereçada à Deputada Estadual Fran Somensi (Republicanos – RS),Projeto de Lei nº 144/2020 que torna essencial o exercício físico e os locais para as suas práticas no estado do Rio Grande do Sul.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0020/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PTB. O requerimento de licença para tratar de interesse particular no período de 1º de abril a 15 de abril de 2021.