A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizou sessão ordinária nesta segunda-feira, 24, com 10 matérias na pauta de votações. Destaque para o projeto de lei da Administração Municipal que autoriza a desafetação de bens imóveis de propriedade do Município para a construção de unidades habitacionais de interesse social. A lei tem como objetivo utilizar terrenos públicos para atender à crescente demanda por moradias populares, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
A matéria engloba dois imóveis, um de 990 metros quadrados e outro de 499 metros quadrados, localizados na rua Engenheiro Henrique Vila Nova, e outro na rua Augusto Hansel. Outros dois lotes, de 2.817,7 metros quadrados, no Loteamento Schuch, e de 3.911,04 metros quadrados no loteamento Marjan II, passam a ser reclassificados para uso dominical, permitindo também a construção de moradias.
Na justificativa, a Administração Municipal destaca que as áreas poderão ajudar em novas obras de habitação para reduzir o déficit por moradia no município. Da mesma forma, no entorno há áreas já disponíveis para construção de obras equipamentos que atendam ao interesse social, ou seja, áreas institucionais (creches, escolas,hospitais etc.) e áreas que podem proporcionar o lazer e a preservação do sistema ecológicas áreas verdes (praças, parques etc.).
CARGOS PÚBLICOS
Também na sessão desta semana foram aprovados projetos de lei que englobam alterações e acrescentam gratificações em cargos públicos municipais. Os parlamentares aprovaram mudanças nas atribuições e no padrão de vencimento do cargo de Agente Escolar, com base na Lei nº 1.618, de 1992. No mesmo sentido foi aprovada legislação que trata sobre o adicional de insalubridade e periculosidade, afetando diversos servidores que atuam em condições de risco.
Na sessão também foi aprovada legislação que acrescenta novas funções gratificadas (FGs) ao quadro geral do poder público municipal. Com isso, foram incluídas funções gratificadas para Assessor Pedagógico; Assessor Técnico da Educação; Coordenador Pedagógico; Coordenador do Setor de Pessoal da Educação e Coordenador do Setor de Transporte Escolar.
MOÇÕES
A Câmara também aprovou na sessão deste dia 24, moções de aplauso e apelo. A primeira de autoria da Dra. Sandra Silberschlag, homenageia a Kist Imóveis pelos 10 anos de funcionamento no município. Também uma moção de homenagem, de autoria do vereador Gerson Ruppenthal, parabeniza os atletas do Mocva Bicicross pela excelente participação na 1ª Etapa do Campeonato Gaúcho de BMX, realizada em Novo Hamburgo.
Dudu Luft é autor de moção de apelo que solicita a manutenção e reparos na RSC-453, entre os bairros Coronel Brito e Brands, em Venâncio Aires. Também foi aprovada moção proposta por Alberto Sausen, que pede ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) a realização de limpeza e manutenção no trevo de acesso ao bairro Coronel Brito.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2025
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 0004/2025 que insere os arts. 56A, 56B, 56C, 59A, 60A e 60B e altera a redação dos arts. 57 e 59, da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0051/2025 que altera as atribuições e o padrão de vencimento do cargo de Agente Escolar, integrante do Quadro de Cargos e Funções Públicas constante da Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências” com redação dada pela Lei nº 5.739, de 30 de setembro de 2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0052/2025 que dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade.
PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PP AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0053/2025 que altera as atribuições e o padrão de vencimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, integrante do Quadro de Cargos e Funções Públicas constante da Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências” com redação dada pela Lei nº 6.408, de 19 de setembro de 2019.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0054/2025 que autoriza o Poder Executivo a desafetar bens imóveis de sua propriedade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0055/2025 que acrescenta Funções Gratificadas na Tabela Única de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Quadros Geral e da Saúde do Município, nos termos da Lei nº 3.452, de 24 de março de 2005, com redação dada pela Lei nº 7.176, de 06 de junho de 2023.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0056/2025 que altera o anexo II do art. 2º da Lei nº 4.276, de 09 de dezembro de 2008, que “Cria Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.
APROVADA A MOÇÃO N° 0027/2025 DE AUTORIA DA VEREADOR DRA. SANDRA SILBERSCHLAG. A Moção de Aplauso é direcionada à Kist Imóveis pelos 10 anos de funcionamento.
APROVADA A MOÇÃO N° 0031/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso é endereçada aos atletas do Mocva Bicicross, que representaram com excelência o município na 1ª Etapa do Campeonato Gaúcho de BMX, realizada no dia 08 de março de 2025, na cidade de Novo Hamburgo.
APROVADA A MOÇÃO N° 0032/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU LUFT/PDT. A Moção de Apelo é direcionada a Empresa Gaúcha de Rodovias -EGR, solicitando manutenção e reparos em decorrência de ondulações e corrugações asfáltica na RSC -453, trecho entre o Bairro Coronel Brito e Bairro Brands, no Município de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0034/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO SAUSEN/PODE. A Moção de Apelo é direcionada ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), e a Empresa Gaúcha de Rodovias EGR, para que seja realizada a manutenção/ limpeza e roçada do trevo de acesso ao bairro Coronel Brito, onde o mesmo pertence a RSC-453, neste município.