Na sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires nesta segunda-feira, 13, foram analisadas 11 matérias na ordem do dia. Destaque para a legislação aprovada que inclui no orçamento municipal deste ano o valor de R$ 5 milhões, captados por meio de financiamento. O recurso será utilizado para pavimentação nos bairros e recapeamento de vias centrais, no valor de R$ 4 milhões. E outro R$ 1 milhão será utilizado para a remodelação do prédio centenário da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, que atualmente está desocupado, por riscos à estrutura. O projeto de revitalização prevê a reforma total do espaço, com a construção de um anfiteatro.
Durante a reunião também foi aprovada a contratação emergencial de um Agente Comunitário de Saúde, que irá atuar na região de Alto Paredão. Os parlamentares também aprovaram a prorrogação de contrato temporário de um Agente Escolar. A prorrogação ocorreu por falta de aprovados para o cargo no último concurso público.
REGIMENTO INTERNO
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, alterações no Regimento Interno do Poder Legislativo. O documento regulamenta os trabalhos do Parlamento Municipal e atuação dos vereadores. Uma comissão formada entre os parlamentares, de forma pluripartidária, discutiu em 12 encontros, 89 alterações e atualizações. Os trabalhos iniciaram no dia 15 de maio e encerraram no mês de setembro.
O regimento teve emendas aprovadas ampliando as medidas previstas. Uma delas, proposta pelo vereador Elígio Weschenfelder (PSB), e aprimorada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê que as próximas alterações no regramento precisarão de aprovação com maioria absoluta, ou seja, 10 votos favoráveis.
Outra emenda também proposta por Weschenfelder foi rejeitada por oito vereadores. A indicação eliminava uma função de assessor jurídico. Atualmente a Câmara possui dois assessores para o cargo, de livre nomeação, em cargo comissionado. Entretanto, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exigem a contratação de um procurador jurídico por meio de concurso. O processo eletivo já está em andamento. A proposta de Muchila era de eliminar uma função de assessor, reduzindo as despesas do Parlamento Municipal. Votaram contra a proposta os vereadores: Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), Benildo Soares (Republicanos), Cesar Garcia (PDT), Claidir Kerkhoff (União) Clécio Espíndola (PTB), Gilberto dos Santos (MDB), Luciana Scheibler (PDT) e Nelsoir Battisti (PSD).
MOÇÃO
Uma moção foi aprovada pelos vereadores, com autoria de André Kaufmann (PTB). O documento apela para a RGE, distribuidora de energia, o Ministério Público e a Prefeitura de Venâncio Aires, para que de forma conjunta, busquem providências, para cumprir a Lei Municipal nº 6.789/21. A lei trata sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, além da notificação das empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos.
HOMENAGEM
Ainda na noite desta segunda-feira, 13, o Legislativo Municipal aprovou homenagem à Comunidade de Linha Hansel, que completou 100 anos de fundação. O requerimento tem autoria do presidente da Casa, Gerson Ruppenthal (PDT).
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0124/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0127/2023 que autoriza a contratação temporária por Excepcional Interesse Público. Será contratado um Agente Comunitário de Saúde.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0130/2023 que autoriza a prorrogação de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
RETIRADA DA PAUTA DE VOTAÇÕES POR SOLICITAÇÃO DA PROPONENTE, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0045/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLÁUDIA DO AMARAL TEIXEIRA/PDT que dá continuidade com a denominação existente de “Beno Renaldo Feix” à via pública de código “498”, no bairro Coronel Brito, e dá outras providências.
REJEITADA A EMENDA Nº 0001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2023 que modifica o Art. 187, do Projeto de Resolução n° 0012/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires”. Votaram a favor da emenda os vereadores: Ezequiel Stahl/PTB; André Kauffmann/PTB; Renato Gollmann/PTB; Diego Wolschick/PTB, Elígio Weschenfelder/PSB e Sandra Wagner/PSB.
APROVADA POR TODOS OS VEREADORES A EMENDA Nº 0002/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELÍGIO WESCHENFELDER/PSB AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2023 que modifica o § 3º do Art. 163, do Projeto de Resolução n° 0012/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires”.
APROVADA A EMENDA Nº 0003/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2023 PROPOSTA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) que acrescenta o inciso VI, ao §2º, do art. 148, do Projeto de Resolução n° 0012/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires”.
APROVADA A EMENDA Nº 0004/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2023 PROPOSTA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) que Inclui Parágrafo 5° ao Art. 9º; suprime o Parágrafo 5º do Art. 65; altera a redação do Parágrafo 4º do art. 69; altera a redação do Inciso II do Parágrafo 3º do art. 103; altera a redação do Parágrafo 2º do art. 122; altera a redação do Parágrafo 3º do art. 123 do Projeto de Resolução n° 0012/2023, que “Dispõe sobre o Regimento.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2023 PROPOSTO PELA MESA DIRETORA que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires.
APROVADA A MOÇÃO N° 0089/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ KAUFMANN/PTB. A Moção de Apelo será direcionada à RGE, Promotoria Pública e Executivo Municipal para que em conjunto possam tomar providências legais e fazer executar a Lei Municipal nº 6.789/21, que versa sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
APROVADO O REQUERIMENTO N° 0090/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. O requerimento solicita homenagem aos 100 anos da Comunidade de Linha Hansel.