A Câmara de Vereadores realiza a partir das 19h sessão ordinária no plenário Vicente Schuck. Na pauta de votações serão votadas 12 matérias, entre projetos de lei e decretos. Destaque para a legislação que estabelece em Venâncio Aires a regulação dos serviços de transporte coletivo. Essa matéria estava prevista para votação na sessão do último dia 26, entretanto foi baixado por pedido de vistas do vereador Ricardo Landim (União Brasil).
A lei estabelece o regramento sobre o transporte coletivo do município, na área urbana e rural. A matéria estabelece medidas para as empresas que queiram prestar os serviços, após concessão pública por meio de licitação. A medida faz parte de determinação também do Ministério Público. Até então, estes serviços na cidade são concedidos por meio de decretos municipais.
Outro destaque na pauta de votações está a apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul relativos à contas da gestão de 2019. A Comissão de Orçamento e Finanças acolheu o parecer do TCE-RS, para aprovação das contas de 2019 dos administradores Giovane Wickert e Celso Krämer. As contas de gestores dependem, além do parecer do TCE, da votação em plenário da Câmara de Vereadores.
Confira o resumo da pauta de votações desta segunda-feira, 03
| EMENDA Nº 0001/2022 ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0104/2022 | Eligio Weschenfelder (Muchila) | Altera a redação do inciso I, do artigo 3º, do Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n° 0104/2022 que “Altera a redação dos arts. 3º e 12, e insere os arts. 12A, 12B e 12C na Lei nº 5.984, de 8 de agosto de 2017, que ‘Reedita a Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2014, que Dispõe sobre a utilização do Parque Municipal do Chimarrão de Venâncio Aires’ | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0031/2022 | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0075/2022 | Poder Executivo | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0111/2022 | Poder Executivo | Insere o art. 10A a Lei nº 5.616, de 24 de dezembro de 2014, que “Consolida as leis que dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Pública do Município de Venâncio Aires”. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0112/2022 | Poder Executivo | Autoriza a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 e a abrir crédito suplementar por redução orçamentária. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0113/2022 | Poder Executivo | Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, criado pela Lei n° 2.906, de 21 de dezembro de 2001, que “Cria cargo de provimento efetivo no quadro geral de servidores do Município, Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências” com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.408, de 17 de setembro de 2019. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0114/2022 | Poder Executivo | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.627, de 04 de agosto de 2020, que “Regula o Processo Administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico – PAE, no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires”, nos termos do que especifica. | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0115/2022 | Poder Executivo | Autoriza a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 e a abrir crédito especial e suplementar por redução orçamentária. | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2022 | Eligio Weschenfelder (Muchila) | Concede Título de Cidadão de Venâncio Aires ao senhor Aldo José da Silveira, o padre Aldo. | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013/2022 | César Garcia – Cesão ; Ezequiel Stahl; Clécio Espíndola | Acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exarando o processo 4496-0200/19-5, relativo às contas da gestão do ano de 2019. | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0012/2022 | Sandra Helena Wagner; Alexandre Fernandes; Ana Cláudia do Amaral Teixeira; André Kaufmann; André Puthin; Benildo Soares; César Garcia – Cesão ; Clécio Espíndola; Diego Wolschick; Eligio Weschenfelder (Muchila); Ezequiel Stahl; Gerson Ruppenthal; Luciana Regina Scheibler; Renato Gollmann; Ricardo Bergmann Landim | Cria o Programa “Cidadania Legislativa” que, estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas. | |
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0033/2022 | Sandra Helena Wagner; Ana Cláudia do Amaral Teixeira; André Kaufmann; André Puthin; Benildo Soares; César Garcia – Cesão ; Clécio Espíndola; Diego Wolschick; Eligio Weschenfelder (Muchila); Ezequiel Stahl; Gerson Ruppenthal; Luciana Regina Scheibler; Renato Gollmann; Ricardo Bergmann Landim ; Rodrigo VT | Institui a Semana Municipal de combate e prevenção ao abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Venâncio Aires. |