Sessão da Câmara de Vereadores conta com 13 projetos de lei nesta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realiza sessão ordinária nesta segunda-feira, 13, com previsão de votação de 13 projetos de lei. Na sessão também estão previstas análise de sete requerimentos, para homenagens. Três projetos de resolução também serão votados, com a criação de frentes parlamentares. A primeira de autoria do vereador do Benildo Soares (Republicanos) que cria a Frente Parlamentar da Crise Hídrica. Outras duas de autoria da vereadora Sandra Helena Wagner (PSB), propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, e a Frente de Desenvolvimento Rural de Venâncio.

A sessão também terá votação da Mesagem de Veto do Executivo, sobre legislação aprovada em sessão extraordinária no mês de janeiro. A matéria trata sobre aumento real de 2,5% para os servidores do poder Legislativo, a ser concedido a partir de janeiro. A Administração Municipal alega que a lei não contou com impacto orçamentário previsto para 2023.

Entre os projetos de lei previstos para votação, destaque para o que reajusta os valores pagos em diárias do funcionalismo público municipal. Os valores, pelo texto da lei, terão reajuste médio de 16%. Desde 2017 os benefícios não tinham revisão de valores.

A sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 13, inicia às 19h, com trabalhos presididos pelo vereador Gerson Ruppenthal (PDT).

PROJETOS PREVISTOS

MENSAGEM DE VETO Nº 0001/2023		Veto ao projeto de Lei do Legislativo 01 Concede aumento real no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO N° 0001/2023	Poder Executivo	Altera a redação do art. 77 e revoga os arts. 78 e 79 da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0003/2023	Poder Executivo	Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 6.079, de 04 de abril de 2018, que “Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social no Município de Venâncio Aires, denominada “Venâncio se Fronteiras”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0014/2023	Poder Executivo	Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0016/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso de equipamento de propriedade do Município à Produtor Rural, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0017/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso de equipamentos de arranjo produtivo de leite de propriedade do Município à Produtor Rural, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0018/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis à Associação dos Amigos do Centro Municipal de Cultura AACEMUC, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0019/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis ao Hospital São Sebastião Mártir, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0020/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis à SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA /RS mantenedora da 3º Cia/23º BPM – Brigada Militar, com sede no Município de Porto Alegre, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0021/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis à Organização Não Governamental Parceiros da Esperança – PARESP, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0022/2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato Administrativo nº 001, de 22 de março de 2017, a que se refere o art. 4º da Lei nº 5.901, de 22 de março de 201, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo industrial à empresa AUTOMATE ENGENHARIA LTDA – EPP”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0001/2023	Benildo Soares	Institui a Comissão Especial denominada Frente Parlamentar da “Crise Hídrica”, no Município de Venâncio Aires, para o ano de 2023.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2023	Sandra Helena Wagner	Institui na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires a Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher” para o ano de 2023.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003/2023	Sandra Helena Wagner	Institui na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar de Desenvolvimento Rural do Município de Venâncio Aires” para o ano de 2023.
REQUERIMENTO N° 0001/2023	Claidir Kerkhoff	Requer homenagem à FT Calhas, pela comemoração dos 35 anos.
REQUERIMENTO N° 0002/2023	André Puthin	Requer homenagem ao Colégio Gaspar Silveira Martins, pela comemoração dos seus 70 anos.
REQUERIMENTO N° 0003/2023	Gerson Ruppenthal	Requer homenagem à Haas Madeiras, pela comemoração dos 50 anos.
REQUERIMENTO N° 0004/2023	Alexandre Fernandes	Requer homenagem à Condusvale Distribuidor Elétrico, pela comemoração dos 20 anos.
REQUERIMENTO N° 0005/2023	Clécio Espíndola	Requer homenagem ao CTG Lenço Branco, pela comemoração dos seus 35 anos.
REQUERIMENTO N° 0006/2023	André Kaufmann; Diego Wolschick; Eligio Weschenfelder (Muchila); Ezequiel Stahl; Renato Gollmann; Sandra Helena Wagner	solicitação para uso da tribuna de representante da Corsan
REQUERIMENTO N° 0007/2023	Ezequiel Stahl	Solicita Audiência Pública para debater com a Corsan, Poder Executivo Municipal, Ministério Público, IBAMA, DAER e demais entidades sobre a falta de qualidade na água fornecida em Venâncio Aires, bem como soluções para o fornecimento constante e sem interrupções no município e criação efetiva de um lago artificial que suporte períodos de estiagem.