O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco completa cinco anos em operação global, e busca de forma conjunta com os países membros, criar mecanismos para reduzir a circulação de produtos contrabandeados com tabaco. O Protocolo terá a sua terceira reunião com os países membros (MOP3), logo após a 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP10), que ocorre na Cidade do Panamá, no fim de novembro.
Apesar do quinto ano de atividades, os resultados práticos vindos do protocolo internacional, ainda são pouco visíveis no mercado brasileiro. O montante do prejuízo causado pelo mercado ilegal foi, no ano passado, de R$ 410 bilhões estimados em evasão fiscal e perdas da indústria, considerando que, por estar à margem, este mercado não contribui com impostos. É o que calcula o balanço anual do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Entre os produtos mais consumidos por meio do comércio ilegal, está o cigarro.
Nessa linha, uma pesquisa do Instituto Ipec Inteligência encomendada pelo FNCP apontou que, em 2022, a ilegalidade respondeu por 41% de todos os cigarros consumidos no Brasil. Desse total, 80% são resultado de contrabando, advindo principalmente do Paraguai, e o restante produzidos no Brasil por fabricantes conhecidas como “devedoras contumazes”, isto é, aquelas que baseiam seu modelo de negócios na evasão de impostos.
O presidente do FNCP, Edson Vismona, destaca que o aumento de impostos é apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)como um caminho para reduzir o consumo. Porém, a medida prejudica o combate ao contrabando. “O protocolo visa conter o avanço do consumo de cigarros em todo o mundo, no caso do Brasil isso já aconteceu, e aí tem um aspecto muito importante que o próprio protocolo prevê, quando se refere ao aumento de impostos, como contenção de consumo. Essa posição, sempre deve considerar-se uma ameaça do produto legal, porque é sabido que não adianta nada você aumentar o imposto do produto legal, se o ilegal vai ocupar o espaço dele, ou seja, o aumento de impostos, prejudica o mercado regular do país, inclusive afetando a arrecadação de impostos.”
Para o dirigente, o debate sobre o combate ao comércio ilícito de cigarros passa pelo reequilíbrio tributário do produto legal, como forma de redução da oferta do produto pirata, sem espaço para mais aumento de impostos. “É um fator econômico perigoso, tem que combater a oferta pela repressão, tem que combater a demanda também. E aí a questão tributária é fundamental nesse processo para não incentivar ainda mais um produto que não paga nenhum imposto pelo contrabando,” ressalta.
NOVOS PRODUTOS
O presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, órgão colegiado ligado ao Ministério da Agricultura, Romeu Schneider, destaca que o protocolo precisa ir além do tabaco e envolver também os novos dispositivos para fumar. “Não se deve trabalhar somente a questão do cigarro e sim incluir também os dispositivos eletrônicos de fumar que estão tendo um crescimento exponencial no mercado brasileiro, tudo ilegal, sem nenhum controle fitossanitário como o cigarro é contrabandeado e isto prejudica, porque já temos aí milhões de consumidores no mercado brasileiro destes produtos novos e me parece que não existe nenhuma ação para contornar, ou para tratar isso de uma forma mais rigorosa.”
A Terceira Sessão da Reunião das Partes (MOP3) do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco ocorrerá entre os dias 27 e 30 de novembro de 2023 na Cidade do Panamá. O Olá Jornal foi o único veículo de imprensa brasileiro a acompanhar a primeira reunião do tratado, em Genebra, na Suíça, em 2018. A MOP2 ocorreu de forma online, também com o credenciamento do Olá como veículo de imprensa para acompanhar os debates.