O projeto de lei encaminhado pelo Município ao Legislativo para garantir a antecipação do IPTU 2017, além do parcelamento do tributo, recebeu parecer contrário e está baixado para análise. Conforme os procuradores da Casa, a proposta possui inconformidades por antecipar receitas previstas para o próximo ano fiscal, segundo explicou a vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) na noite desta segunda-feira, 31.
A proposta pautou os debates na Câmara de Vereadores, especialmente pela situação financeira da Administração Municipal. Eduardo Kappel (PP) destacou que o projeto não deve ser aprovado no Legislativo Municipal, porém, solicitou medidas para garantir desconto aos contribuintes que buscam efetuar o pagamento a vista. “Não deve passar na Câmara porque há inconformidades na lei. Ainda estamos aguardando mais um parecer para colocar a proposta em votação. Precisamos preservar o desconto mas com datas diferentes.”
O petista, José Cândido Faleiro Neto destacou que não houve antecipação de IPTU em governos anteriores. “ O imposto de 2017 não faz parte deste governo, por isso não concordo com a antecipação de receitas. Isso nunca aconteceu em outros governos, nem Almedo ou Glauco quando estavam em último ano de mandato.”
A expectativa da bancada de situação é de colocar a proposta em votação na próxima sessão legislativa.